O papel do Congresso Nacional na defesa dos direitos indígenas
O conceito do Estado moderno e do Estado Democrático de Direito repousa na soberania popular e na proteção dos direitos fundamentais. O modelo brasileiro, inspirado nas estruturas europeias, organiza o Estado em três poderes independentes e complementares para evitar a concentração de autoridade e abusos. O Congresso Nacional, formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, detém o poder legislativo, responsável pela criação e aprovação das leis, além de exercer funções de fiscalização e investigação em relação ao executivo e judiciário.
Apesar da Constituição (PEC) de 1988 ter reconhecido direitos fundamentais dos povos indígenas, especialmente por meio dos artigos 231 e 232, o Congresso Nacional tem sido historicamente um dos maiores obstáculos para a efetivação desses direitos. Desde sua origem, com a Assembleia Geral iniciada em 1826, o Estado brasileiro mantém uma relação marcada pela negação e desprezo às demandas indígenas, refletindo estruturas coloniais que persistem até hoje.
O presidencialismo de coalizão e a influência do Congresso
O sistema político brasileiro se baseia no presidencialismo, conferindo ao presidente a chefia do Estado e do governo, além da responsabilidade pela execução orçamentária e medidas políticas. Entretanto, desde 2001, o Congresso Nacional vem ampliando sua influência na gestão do país, especialmente após a Emenda Constitucional (EC) 32/2001, que estabeleceu limites às medidas provisórias do governo, aumentando o controle parlamentar.
Com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002, consolidou-se um modelo de presidencialismo de coalizão, no qual o governo formou alianças amplas com partidos de diferentes espectros ideológicos para garantir governabilidade. Essa dinâmica envolvia a concessão de cargos e liberação de emendas parlamentares em troca de apoio nas votações. Embora tenha assegurado a governança, esse modelo comprometeu a renovação da representatividade parlamentar e dificultou avanços em reformas estruturais como a agrária e a política.
Pressões do agronegócio e judicialização dos direitos indígenas
Durante a década de 2000, a bancada ruralista no Congresso intensificou seus ataques aos direitos dos povos indígenas, evidenciados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que pretendia transferir a demarcação de terras indígenas para o Legislativo. A judicialização dessas questões também ganhou força, destacando-se a ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2005 contra a Portaria 534 do Ministério da Justiça (MJ), que reconhecia a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Essa iniciativa, liderada por um senador ruralista, refletiu as contradições do presidencialismo de coalizão e a crescente influência do Congresso em detrimento dos direitos indígenas.
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A crise política e a ascensão do autoritarismo no Congresso
O cenário político brasileiro entrou em crise a partir de 2013, agravando-se com o impeachment da presidente Dilma Rousseff em 2016, considerado um golpe institucional por muitos analistas. O Congresso Nacional aproveitou esse momento para ampliar seu poder, promovendo um estado permanente de instabilidade democrática. Elementos como a degradação do debate político, a chantagem como instrumento de negociação e o desrespeito ao marco constitucional passaram a marcar o cotidiano parlamentar.
A aprovação da Emenda Constitucional (EC) 86/2015 e da EC 100/2019, que instituíram o orçamento impositivo, transferiu ao Congresso Nacional o controle direto sobre grandes volumes de recursos públicos, reduzindo o poder de articulação do Executivo e fortalecendo ainda mais o Legislativo. Essa alteração comprometeu a capacidade do governo de implementar políticas estruturantes e aprofundou o desequilíbrio entre os poderes.
O impacto do governo Bolsonaro e a intensificação dos ataques aos indígenas
A eleição de Jair Bolsonaro em 2019, com apoio de militares e setores ultraliberais, aprofundou as divisões na democracia brasileira. O governo promoveu o desmonte de políticas públicas e confrontou a Constituição (PEC) e o Federal (STF), enquanto o Congresso Nacional adotou uma postura cada vez mais autoritária, com discursos radicais e desprezo pelas instituições democráticas.
O Congresso passou a legislar abertamente contra a Constituição (PEC), aumentando o número de ações no STF e acelerando o trâmite de projetos que ameaçam direitos indígenas. As bancadas conhecidas como BBB – bala, boi e Bíblia – dominaram o Legislativo, impondo uma agenda que agrava a violência e a exploração dos territórios indígenas.
Retrocessos legislativos e o marco temporal
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais e promulgou dispositivos da Lei (PL) 14.701/2023, que instituiu o marco temporal para as demarcações das terras indígenas, contrariando decisões do STF e da Constituição Federal. Essa lei representou o maior retrocesso legislativo dos últimos 35 anos, abrindo territórios para exploração e confrontando diretamente o Poder Judiciário e o Executivo.
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Além disso, o Congresso aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que busca anular decretos presidenciais que homologam terras indígenas em Santa Catarina (SC), incluindo o artigo 2º do decreto 1775/1996, essencial para o procedimento de demarcação. Essa ação demonstra uma nova ruptura institucional, aprofundando o estado permanente de golpe contra os povos indígenas e a Constituição (PEC).
Perspectivas para a renovação democrática e a representação indígena
A Plataforma Congresso Anti-Indígena, lançada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), reúne iniciativas legislativas que ameaçam direitos indígenas e socioambientais, evidenciando o autoritarismo do Congresso Nacional. As eleições de outubro de 2026 apresentam um desafio crucial: transformar a composição do Legislativo para fortalecer a democracia e os direitos fundamentais.
A renovação da representação social no Legislativo é vital, especialmente com a possibilidade de renovação de dois terços do Senado Federal. O aumento de candidaturas de povos indígenas, população negra, trabalhadores e comunidades tradicionais pode impulsionar uma revitalização ética e política das instituições, garantindo maior respeito aos direitos fundamentais.
O Estado Democrático de Direito precisa recuperar seu caráter garantista, abandonando estratégias que negociam direitos fundamentais e restabelecendo o equilíbrio entre os poderes. A participação dos povos indígenas no Estado transcende a mera ocupação institucional, apontando para uma democracia mais radical e coletiva, que supere as limitações do Estado burguês.