STF avalia regulamentação do garimpo em terras indígenas Cinta Larga com ênfase no combate à ilegalidade

STF julga regulamentação da mineração em terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira (13/8) uma ação que questiona a ausência de regulamentação para a exploração mineral em terras indígenas, além das medidas para coibir o garimpo ilegal no território do povo Cinta Larga, situado em Rondônia e Mato Grosso.

A ação, apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), está registrada como Mandado de Injunção 7.516. A entidade argumenta que o Congresso Nacional tem demorado a regulamentar a autorização constitucional que permite aos povos indígenas explorar os recursos minerais em suas terras. O relator do caso é o ministro Flávio Dino.

Omissão do Congresso e decisão do ministro Flávio Dino

O cerne da controvérsia reside no artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição, que determina que a pesquisa e a lavra minerais nas terras indígenas só podem ocorrer com autorização do Congresso, após consulta às comunidades afetadas, e assegura a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração. No entanto, essa regulamentação ainda não foi aprovada.

Em fevereiro, o ministro Flávio Dino concedeu medida cautelar reconhecendo a omissão inconstitucional do Legislativo e estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso edite a legislação necessária. Para o relator, a falta prolongada da norma não é apenas um vazio legal, mas contribui para a exploração clandestina dos recursos minerais, expondo os indígenas à violência, à degradação ambiental e à ação de organizações criminosas.

Enquanto a lei não sai, Dino definiu parâmetros provisórios para a exploração mineral na terra do povo Cinta Larga. Entre as condições estão a autorização e participação das comunidades indígenas, respeito à autodeterminação e compartilhamento dos resultados econômicos. A exploração deve se limitar a no máximo 1% da área demarcada.

Os recursos gerados deverão ser investidos na proteção territorial, recuperação ambiental e projetos coletivos de saúde e educação. O ministro ressaltou que essas medidas não substituem o papel do Congresso, mas evitam que a ausência da legislação impeça o exercício de direitos constitucionais.

Enfrentamento ao garimpo ilegal na Terra Indígena Roosevelt

Além da regulamentação, o STF trata do combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Roosevelt, local com histórico de invasões por garimpeiros atraídos pelas riquezas minerais. Na decisão de fevereiro, Dino ordenou a retirada dos invasores e autorizou o uso da força se necessário para garantir a desintrusão.

O ministro destacou a persistência da extração ilegal, mesmo diante das ordens judiciais, com envolvimento de organizações criminosas. Em junho, Dino cobrou um plano específico do governo federal para a retirada dos garimpeiros, após constatar que a União não havia informado o cumprimento da medida.

Essa cobrança se baseou em pesquisa do Conselho Nacional de Justiça que apontou a continuidade dos crimes ambientais na Amazônia Legal, contrariando a proteção constitucional das terras indígenas.

Julgamento aborda lacuna legislativa e impactos no território Cinta Larga

O julgamento no Plenário do STF reúne duas questões interligadas: a omissão do Congresso em regulamentar um direito previsto na Constituição e os efeitos dessa lacuna diante da exploração mineral ilegal nas terras indígenas. O desfecho terá impacto direto na proteção dos direitos do povo Cinta Larga e nas políticas de combate ao garimpo ilegal em seus territórios.