Projeto de Lei e a Categoria de Habilitação
A crescente popularidade dos veículos automáticos no Brasil motivou a discussão do Projeto de Lei 7746/2017, elaborado pela ex-deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O projeto busca criar uma categoria específica de habilitação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de automóveis com transmissão automática, adaptando assim o processo de formação de motoristas às novas tecnologias disponíveis.
Atualmente, em março de 2026, o projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele se encontra paralisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando a designação de um novo relator após a saída do relator anterior. Consequentemente, as novas punições ainda não estão em vigor.
Vale ressaltar que a Resolução Contran 789/2020 já permite a anotação do código 78 na CNH de condutores que realizem o exame prático em veículos automáticos. No entanto, o projeto vai além, propondo que essa restrição se torne obrigatória. Portanto, enquanto o PL não for aprovado, motoristas com habilitação na categoria B continuam a poder dirigir ambos os modelos sem o risco de autuação, desde que a CNH esteja dentro da validade.
Benefícios da CNH Exclusiva para Veículos Automáticos
A proposta de uma CNH exclusiva para veículos automáticos tem como objetivo facilitar a inclusão e simplificar o aprendizado para aqueles que não desejam operar um câmbio manual. O exame prático focaria nas particularidades da transmissão eletrônica, o que pode ser especialmente benéfico para idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com a proposta de Mariana Carvalho, essa mudança visa modernizar o sistema de trânsito brasileiro, alinhando-o a práticas já adotadas em países desenvolvidos. Na Alemanha e no Reino Unido, por exemplo, restrições semelhantes estão em vigor há décadas. Entre as vantagens da nova categoria, destacam-se:
- Acessibilidade: A medida facilita a inclusão de motoristas com limitações físicas.
- Aprendizado direcionado: A proposta elimina a complexidade do câmbio manual no exame prático.
- Segurança no trânsito: A formação será voltada para o comportamento dos veículos automáticos.
- Agilidade: A expectativa é de redução do tempo médio de aulas práticas nas autoescolas.
Como Funcionará a Multa de Quase R$ 600?
Se o projeto receber sanção, quem realizar o exame em um veículo automático terá uma observação específica em sua CNH. Assim, caso esse motorista seja flagrado conduzindo um carro manual, a infração será classificada conforme o Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro.
A penalidade prevista é de R$ 586,94, decorrente da aplicação de um fator multiplicador à infração de dirigir um veículo com categoria diferente da permitida. Além do impacto financeiro, o motorista acumulará 7 pontos na carteira e terá seu veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado.
Comparação com Outros Países
O modelo proposto no Brasil é inspirado em legislações de países desenvolvidos. No Japão e na Austrália, por exemplo, a licença é restrita ao tipo de câmbio utilizado no teste de direção. Na União Europeia, países como Romênia e Bulgária também implementam essa divisão rigorosa para garantir que os condutores estejam devidamente capacitados.
A implementação dessa mudança exigirá que a Senatran e os Detrans ajustem seus sistemas de registro e materiais didáticos. Para assegurar uma transição tranquila, será necessária a realização de amplas campanhas de esclarecimento, evitando possíveis confusões entre motoristas veteranos e novos alunos.
Orientações Para os Motoristas Até a Aprovação da Lei
Enquanto o Congresso Nacional não chega a uma decisão final, não é necessário que motoristas troquem suas habilitações ou deixem de utilizar veículos automáticos. Recomenda-se que os condutores mantenham atenção ao trâmite legislativo e, se possível, realizem treinamento em veículos manuais, garantindo assim maior liberdade de condução no futuro.