STF Define Prazo e Regras para Mineração em Terras Indígenas

STF fixa prazo para regulamentação da mineração em terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei que regulamente a exploração mineral em terras indígenas. A decisão, tomada no Plenário do STF na quinta-feira (13 de agosto de 2026), confirma a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino e representa um marco no debate jurídico e político que se arrasta desde a Constituição Federal de 1988. A ausência de normas claras abriu espaço para o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a atuação de organizações criminosas em territórios indígenas protegidos.

Contexto do Mandado de Injunção e a omissão legislativa

A decisão decorre do Mandado de Injunção (MI) 7516, proposto pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, a PATJAMAAJ. O MI é um instrumento jurídico que busca suprir a falta de norma regulamentadora que impede o exercício de um direito constitucional, neste caso, a mineração em terras indígenas. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino destacou a ausência de regras específicas para essa atividade na Terra Indígena Cinta Larga, apontando que o Legislativo falhou em quase quatro décadas.

O relator ressaltou que o STF já enfrentou situação semelhante no Mandado de Injunção 7490, reforçando que a decisão atual integra uma jurisprudência que trata dos direitos territoriais e econômicos dos povos originários.

Direito constitucional e desafios na regulamentação

A Constituição assegura aos povos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas em seus territórios, mas condiciona a exploração mineral à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia às comunidades afetadas. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, reforça a necessidade do consentimento indígena em decisões que impactem seus territórios.

No entanto, a falta de regulamentação específica desde 1988 expôs os indígenas a vulnerabilidades, permitindo que o garimpo ilegal e o narcogarimpo prosperassem. O ministro Flávio Dino destacou que essa omissão legislativa favorece uma rede criminosa que mantém o status quo da ausência de regulação, intensificando a violência, a degradação ambiental e a exploração das comunidades indígenas.

Medidas provisórias para a Terra Indígena Cinta Larga

Enquanto o Congresso não aprova a lei, o STF estabeleceu regras provisórias específicas para a Terra Indígena Cinta Larga, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico indígena com a proteção ambiental e territorial. Entre as principais determinações estão:

• Consulta livre, prévia e informada às comunidades, conforme a Convenção 169 da OIT;
• Limite de exploração em até 1% da área demarcada;
• Prioridade dos indígenas na exploração por meio de cooperativa, com outorga do Poder Executivo, aprovação do Congresso e suporte técnico e financeiro;
• Participação financeira dos indígenas com 50% do valor devido a entes federativos em caso de autorização para terceiros;
• Destinação dos recursos para segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde e educação;
• Estabelecimento conjunto dos mecanismos de repasse com fiscalização do Ministério Público Federal;
• Estudos de impacto ambiental e planos de manejo sustentável obrigatórios, incluindo medidas de recuperação e compensação.

Retirada do garimpo ilegal e divergências no Plenário

O Plenário do STF, por maioria, determinou que o governo federal retire o garimpo ilegal da Terra Indígena Cinta Larga, inclusive com uso da força, se necessário. Essa medida está vinculada às investigações previstas no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1425370. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir, defendendo que o mandado de injunção deveria limitar-se ao reconhecimento da omissão legislativa e à exigência da lei, sem avançar para medidas operacionais.

Limites da decisão do STF

O STF reforçou que sua decisão não autoriza a mineração em terras indígenas sem o cumprimento das exigências constitucionais e legais vigentes. O objetivo é garantir a efetividade do direito previsto na Constituição enquanto o Congresso legisla. As condicionantes provisórias aplicam-se especificamente à Terra Indígena Cinta Larga e servem para orientar a exploração mineral de forma controlada.

Desafio institucional e futuro da regulamentação

A decisão do STF expõe a lacuna deixada pelo Legislativo em regulamentar um direito constitucional. Ao estabelecer o prazo e as medidas provisórias, o Supremo pressiona o Congresso a agir, sob risco de que as regras judiciais permaneçam vigentes por tempo indeterminado. O desafio envolve múltiplos aspectos, como direitos territoriais, política indigenista, legislação ambiental e segurança pública.

Para o Povo Cinta Larga e demais povos indígenas, essa decisão representa uma conquista significativa e um teste para a capacidade das instituições democráticas de converter garantias constitucionais em direitos reais, enfrentando uma questão que se estende por quase quatro décadas.