Decisão Importante do STF
Na quinta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 a 1 pela rejeição da tese do Marco Temporal, com apenas o voto do Ministro André Mendonça em desacordo. No entanto, a Corte manteve a constitucionalidade de trechos da Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Genocídio Indígena, que pode impactar diretamente a segurança e os direitos fundamentais de 391 povos indígenas no Brasil.
Para Danicley Aguiar, coordenador da Frente de Povos Indígenas do Greenpeace Brasil, a decisão representa uma oportunidade perdida pelo STF de também desconsiderar a relativização do usufruto exclusivo das Terras Indígenas. A medida, segundo ele, se baseia em um suposto desenvolvimento econômico que perpetua a visão histórica de que os povos indígenas são incapazes de desenvolver suas próprias estratégias de crescimento.
Pontos Controversos da Lei do Genocídio Indígena
Ainda que a tese do Marco Temporal tenha sido rejeitada, os pontos que permaneceram na Lei do Genocídio Indígena geram apreensão. A complexidade acrescida ao processo de demarcação de Terras Indígenas e a possibilidade de indenização de posseiros são algumas das questões que preocupam. Além disso, a flexibilização do uso exclusivo dos territórios indígenas e a fragilização do direito à consulta livre, prévia e informada têm potencial para agravar a situação dos povos originários.
Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, expressou um sentimento misto sobre a decisão: alívio pela rejeição da tese do Marco Temporal, mas também apreensão com os retrocessos que foram mantidos. “A fragilização dos direitos territoriais cria um clima de tensão e insegurança jurídica, o oposto do que se pretendia alcançar”, enfatizou. Para Barbarulo, a proteção das Terras Indígenas é vital para garantir os direitos dos povos originários e para a execução de políticas ambientais eficazes, conforme previsto nos artigos 225 e 231 da Constituição Federal.
A Análise do Greenpeace Brasil
O Greenpeace Brasil analisou o desfecho do julgamento e destacou que, embora o STF tenha reafirmado a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal, não invalidou outros aspectos críticos da Lei 14.701/2023. Entre os pontos problemáticos estão a possibilidade de impugnação de demarcações e a participação de atores externos no processo demarcatório, que podem dificultar ainda mais a criação de novas Terras Indígenas.
Outro ponto alarmante foi a validação do produto da Comissão Especial de Conciliação, que foi elaborado sem a participação do movimento indígena. O resultado será encaminhado ao Congresso Nacional, que tem autonomia para decidir os próximos passos, mas as perspectivas atuais não são animadoras para a proteção dos direitos indígenas.
A Omissão do Estado e a Morosidade nas Demarcações
O STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão do Estado brasileiro quanto à demarcação de Terras Indígenas, exigindo a apresentação de um plano estruturado. Embora a lentidão nos processos demarcatórios precise ser superada, é fundamental que as condições adequadas sejam criadas para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e outros órgãos conduzam suas atividades com autonomia e recursos necessários.
Participação Indígena Limitada no Julgamento
O julgamento, que teve início em 10 de dezembro, foi marcado por sua condução em plenário virtual, o que comprometeu a participação ativa dos povos indígenas e de aliados na discussão. As três ações analisadas incluíam a ADI 7582, proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), na qual o Greenpeace atuou como amicus curiae.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Gilmar Mendes, que validou normas para exploração das Terras Indígenas, com apenas Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia discordando de itens como indenizações e concessões de terras alternadas aos povos indígenas.
Ameaças à Democracia e ao Futuro das Terras Indígenas
Aguiar enfatizou que a proteção dos direitos indígenas é uma responsabilidade de todos os brasileiros, especialmente do Estado. Ele ressaltou que o ataque contínuo aos direitos dos povos originários compromete a pluralidade que fundamenta a democracia brasileira, assegurando o respeito a modos de vida, tradições e territórios dos indígenas. A Funai está atualmente lidando com cerca de 679 processos demarcatórios que podem ser impactados por esta nova decisão.
Marco Temporal em Debate no Congresso
Um dia antes do julgamento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apressou a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 48), que trata do Marco Temporal, ignorando etapas democráticas. Apesar da pressão, a proposta foi aprovada com 52 votos, apesar de já ter sido considerada inconstitucional pelo STF. A rejeição da tese pela segunda vez é, portanto, um avanço frente às ameaças que ainda persistem no Congresso.