Renovação da Emissora em Debate
PALMEIRA DOS ÍNDIOS (AL) – Nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados está em sessão para deliberar sobre a proposta de renovação da concessão da rádio da Empresa de Comunicação Sampaio Ltda, localizada em Palmeira dos Índios. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 448/2025 é fundamental para validar o ato do Governo Federal que permite a continuidade das operações da emissora, agora em frequência FM.
O PDL 448/2025 é a peça jurídica necessária para que o Congresso Nacional confirme a renovação da concessão da rádio local. O texto prevê que a autorização terá validade de 10 anos, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2014, alinhando-se ao rito administrativo estabelecido pelo Ministério das Comunicações.
A emissora, que anteriormente operava em onda média (AM), finalizou sua migração e atualmente transmite na modalidade de frequência modulada (FM). A análise do projeto ocorre na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a partir das 14h30.
Parecer do Deputado Delegado Fábio Costa
O deputado alagoano Delegado Fábio Costa (PP-AL) é o relator do projeto na CCJC. Em seu parecer, apresentado em 15 de dezembro de 2025, o parlamentar manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade e juridicidade do PDL. Fábio Costa enfatizou que a renovação atende a todos os requisitos técnicos e legislativos exigidos pela Constituição Federal.
Resumo da Tramitação do PDL 448/2025
O projeto tem como origem a Portaria MCOM nº 9.085 de 2023 e se baseia legalmente na Mensagem 396/2024 (TVR 67/2024). A aprovação prévia ocorreu na Comissão de Comunicação em 09 de julho de 2025, e atualmente está sob a relatoria do deputado Fábio Costa (PP-AL). O status do projeto é de aguardando deliberação na CCJC nesta data.
Por Que a Renovação Tem Efeitos Retroativos?
A diferença entre a data da portaria (2023) e o início da vigência (2014) se dá devido ao longo processo burocrático que envolve as renovações de rádio no Brasil. De acordo com o Artigo 223 da Constituição, o ato do Poder Executivo só adquire efeitos legais após a aprovação definitiva do Congresso Nacional. Essa explicação justifica a minuciosa análise que os deputados realizam.
Após a votação na CCJC, o projeto seguirá para as etapas finais do processo legislativo. O portal BR104 estará acompanhando os desdobramentos da sessão, informando sobre o resultado da votação que poderá impactar significativamente o cenário da comunicação na região do Agreste de Alagoas.