Ação no STF contra a Nova Lei de Licenciamento Ambiental
BRASÍLIA – O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 29, visando a anulação imediata das recentes alterações na legislação de licenciamento ambiental no Brasil.
O foco da petição é a Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e sua complementação (15.300/2025), que introduz dispositivos que geram preocupação. A Lei Complementar estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), um aspecto controverso do novo regulamento que permite que projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo sejam tratados de forma acelerada.
Críticos, especialmente ambientalistas, denunciam que esse mecanismo pode subordinar a análise de projetos a interesses políticos, em detrimento da avaliação técnica que deveria ser realizada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.
No contexto das alterações legislativas que ocorreram após a derrubada dos vetos do presidente Lula em novembro, os parlamentares reintroduziram uma cláusula que limita a consulta a entidades que defendem os direitos desses povos, tornando mais fácil a autorização de projetos que podem impactar diretamente suas terras e modos de vida.
“A nova Lei Geral, na verdade, não avança na modernização e unificação das melhores práticas para o licenciamento ambiental. Pelo contrário, ela tende a agravar as falhas já existentes e comprometer gravemente o sistema de gestão ambiental que regula atividades e empreendimentos passíveis de causar poluição e degradação ambiental”, enfatiza a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no STF.
A ação conta com a participação de 12 organizações da sociedade civil, incluindo o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, que se uniram para contestar a nova legislação.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, destaca a gravidade da situação: “Essa legislação não representa apenas um retrocesso ambiental sem precedentes nos últimos 40 anos, mas é também um ataque direto aos povos indígenas desde o processo de redemocratização do Brasil”.
A nova lei impõe que a consulta a órgãos responsáveis pela proteção das populações indígenas, como a Funai, seja realizada apenas em relação a terras indígenas que já foram homologadas e em territórios quilombolas que possuem titulação.
“O enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas que ainda aguardam homologação e a erosão do direito à consulta livre, prévia e informada colocam em risco não apenas as comunidades indígenas, mas também os biomas que elas protegem”, conclui Terena, ressaltando a importância da preservação tanto das comunidades quanto do meio ambiente.