Posicionamento da APIB sobre o Acordo Mercosul-UE
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 300 povos indígenas em todo o país, manifestou sua contrariedade à assinatura e à ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. A APIB argumenta que, da forma como está estruturado, o acordo aprofunda um modelo econômico que prejudica a proteção dos direitos humanos, amplia a pressão sobre as terras tradicionais e compromete os compromissos climáticos dos países envolvidos.
Para os povos indígenas, o Acordo Mercosul-União Europeia representa um risco direto e sistêmico. A redução das tarifas para commodities agrícolas e minerais pode intensificar a expansão da fronteira agrícola, além de agravar os problemas relacionados à mineração. Isso inclui impactos negativos sobre florestas, cerrados, pampas e outros biomas, além de impulsionar grandes obras de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, que frequentemente resultam na invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, gerando conflitos e violência contra essas comunidades.
Consequências diretas do Acordo
Por consequência, o Acordo Mercosul-UE deve acentuar o desmatamento e os conflitos territoriais, além de elevar a violência contra as comunidades e a violação sistemática de direitos coletivos. A APIB critica a falta de Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas, conforme as diretrizes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O acordo também carece de salvaguardas essenciais aos direitos indígenas, incluindo: o respeito ao direito de consulta e ao consentimento livre e prévio para projetos que afetem os modos de vida indígenas; a proteção dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual, evitando sua apropriação e patenteamento; e o fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em vez de priorizar um modelo de produção predatório voltado para a exportação.
Negociações e falta de transparência
As negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, que se arrastam por mais de 25 anos, foram marcadas pela ausência de participação da sociedade civil, povos indígenas e comunidades tradicionais. O processo é descrito como opaco e sem transparência, refletindo uma concentração de benefícios econômicos em grandes corporações, enquanto os custos sociais e ambientais recaem sobre os povos do Sul Global.
A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva trouxe novas esperanças para uma agenda mais justa em termos sociais e ambientais no Brasil, após um período de retrocessos sob a administração anterior. O novo governo tem buscado restabelecer canais de diálogo e reverter políticas que prejudicaram os direitos dos povos indígenas. Recentemente, foram estabelecidos avanços como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a inclusão de lideranças indígenas em cargos estratégicos do governo, frutos da luta histórica desses povos.
Desafios e ameaças persistentes
No entanto, esses avanços ocorrem em um cenário de contradições políticas. Apesar da queda do ex-presidente Bolsonaro, suas influências continuam no Congresso Nacional, majoritariamente conservador. O atual governo enfrenta pressões constantes que muitas vezes levam a concessões que comprometem a proteção dos direitos indígenas e a defesa ambiental.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reforçou que os direitos indígenas são originários e não devem ser condicionados a uma data específica, não encerra as ameaças enfrentadas. A permanência de ocupantes não indígenas até que haja indenização, o envolvimento de estados e municípios nos processos de demarcação, e a continuidade de propostas legislativas que buscam alterar a proteção territorial revelam que os direitos indígenas ainda estão sob risco.
Reafirmação de posições contra o Acordo
Diante desse contexto, a APIB reitera sua oposição à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, cobrando dos governos e parlamentos dos países envolvidos que não avancem com a implementação do mesmo. Um acordo que ignora os direitos humanos e destrói territórios não possui legitimidade. A APIB defende um modelo de multilateralismo que priorize os direitos humanos e a proteção dos territórios e do meio ambiente.
Não pode haver justiça climática sem a proteção dos territórios indígenas, e desenvolvimento sustentável é inconcebível quando os povos são sacrificados em nome do lucro. Os direitos indígenas não podem ser tratados como moeda em negociações comerciais.