A Legislação que Pode Impactar Indígenas e o Meio Ambiente é Questionada em Ação Direta
BRASÍLIA — O partido PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram, nesta segunda-feira, 29, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão imediata da nova legislação relacionada ao licenciamento ambiental no País.
A ação se concentra na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e em sua regulamentação complementar (15.300/2025). Esta última introduz a Licença Ambiental Especial (LAE), uma das seções mais controversas do novo marco legal, que prevê que projetos de interesse estratégico do Conselho de Governo possam passar por um processo de licenciamento acelerado.
Ambientalistas expressam preocupações de que esse dispositivo pode comprometer a análise rigorosa de empreendimentos, tornando-a vulnerável a critérios políticos, ao invés de se basear em avaliações técnicas realizadas pelos órgãos ambientais.
Durante a discussão sobre a derrubada dos vetos do presidente Lula em novembro, os parlamentares reintroduziram um artigo que limita a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção das comunidades indígenas para a autorização de projetos.
“A nova Lei Geral, na verdade, falha em cumprir seu papel de modernização, unificação e aplicação das melhores práticas para o licenciamento ambiental no Brasil. Ao contrário, tende a aprofundar as deficiências existentes e, mais alarmante, ameaça o sistema de gestão ambiental de atividades que podem causar poluição ou degradação ambiental,” detalha a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) levada ao STF.
Essa ação conta com o apoio de 12 organizações da sociedade civil, incluindo o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, que evidenciam a gravidade da situação.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, declara: “Essa nova legislação não representa apenas um retrocesso ambiental significativo nos últimos 40 anos, mas também se configura como um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização do País.”
Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei está a exigência de que as consultas a órgãos de proteção às populações indígenas, como a Funai, sejam realizadas apenas em terras indígenas reconhecidas e quilombos já titulados.
“O debilitamento do papel da Funai nos processos de licenciamento, a negligência das terras indígenas ainda não homologadas e a redução do direito de consulta livre, prévia e informada colocam em risco as comunidades indígenas do Brasil, assim como os biomas que elas protegem,” alerta Terena, enfatizando a necessidade de uma revisão crítica da legislação.