Ação no STF pela Sustentação da Legislação Ambiental
BRASÍLIA – O PSOL, juntamente com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, dia 29, visando a suspensão imediata da nova legislação sobre licenciamento ambiental em vigor no País.
A petição foca na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e na norma que complementa essa regulamentação (15.300/2025). A segunda lei estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), um dos pontos mais controversos do novo texto, que propõe uma tramitação acelerada para projetos considerados de interesse estratégico pelo Conselho de Governo.
Essa disposição gerou críticas de ambientalistas, que apontam o risco de que a análise de empreendimentos seja influenciada por critérios políticos, em detrimento da avaliação técnica realizada pelos órgãos ambientais competentes.
Durante a derrubada dos vetos do presidente Lula em novembro, os parlamentares reintroduziram uma cláusula que limita a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção das comunidades indígenas, tornando mais fácil a autorização de projetos sem a devida consideração às suas opiniões.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF, o documento argumenta que “a nova Lei Geral, na verdade, falha em cumprir a meta de modernização, unificação e implementação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro. Ao contrário, ela exacerba as falhas já existentes e, mais grave ainda, compromete o sistema de gestão ambiental que visa evitar poluição e outras formas de degradação ambiental”.
Além do PSOL e da Apib, a ação conta com o apoio de 12 organizações da sociedade civil, incluindo o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, destaca que “essa nova legislação não só representa um dos mais significativos retrocessos ambientais dos últimos 40 anos, como também se configura como um dos maiores ataques aos direitos dos povos indígenas desde a redemocratização do Brasil”.
A nova legislação estipula que as consultas a instituições que protegem essas populações, como a Funai, devem ocorrer apenas em relação a terras indígenas que já tenham sido homologadas e a territórios quilombolas que estejam devidamente titulados.
Terena alerta: “O enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e a diminuição do direito à consulta livre, prévia e informada colocam em risco tanto as comunidades indígenas do Brasil quanto os biomas que elas protegem”.