Legislação em Debate
BRASÍLIA – O PSOL, em parceria com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 29, visando a suspensão imediata da nova legislação sobre o licenciamento ambiental no Brasil.
A proposta de lei, que passou pelo Congresso em novembro, teve seus vetos derrubados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa decisão ocorreu logo após o término da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém, Pará.
Especialistas classificam a mudança como um dos maiores retrocessos na proteção ambiental nos últimos anos. Por outro lado, defensores da nova lei, incluindo entidades do agronegócio e de infraestrutura, argumentam que o sistema anterior era excessivamente burocrático e ineficaz.
O que está em jogo na petição
A ação se baseia na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e em sua regulamentação complementar (15.300/2025). Este último dispositivo introduz a Licença Ambiental Especial (LAE), a qual permite que projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo sejam analisados com mais agilidade.
Ambientalistas criticam essa medida, afirmando que a análise de projetos passa a ser influenciada por critérios políticos, em vez de se pautar nas avaliações técnicas realizadas pelos órgãos responsáveis.
Na petição, o PSOL e a Apib solicitam que o STF edite uma medida cautelar para suspender as normas contestadas enquanto o caso avança na corte. Eles também pedem a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral, total ou parcialmente, além de outros seis artigos da regulamentação.
Além disso, a ação requer que 8 artigos da lei sejam revisados com base na Constituição, abordando questões como o gerenciamento de resíduos perigosos e a obrigatoriedade de consulta a autoridades que defendem os direitos dos povos indígenas e quilombolas.
Outro aspecto importante levantado na ação é a inclusão de variáveis relacionadas às mudanças climáticas, que não foram consideradas no texto aprovado pelo Congresso. A derrubada dos vetos pelo Legislativo também resultou na reintrodução de uma cláusula que limita a consulta a órgãos de proteção dos povos indígenas, exigindo autorização apenas para terras indígenas já homologadas e regiões quilombolas tituladas.
Impactos da nova legislação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi apresentada destaca que a nova Lei Geral não atinge seu objetivo de modernizar e unificar as melhores práticas para o licenciamento ambiental, mas sim aprofunda as falhas existentes e compromete o sistema de gestão ambiental para atividades que podem gerar poluição e degradação.
Com a adesão de 12 organizações da sociedade civil, como o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, a ação ganha força. Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, enfatiza que a nova legislação não apenas representa um retrocesso ambiental significativo nos últimos 40 anos, mas também constitui um dos maiores ataques aos direitos dos povos indígenas desde a redemocratização.
A nova legislação estabelece que as consultas a órgãos de proteção como a Funai devem ocorrer apenas em relação a terras já homologadas, ignorando as ainda não formalizadas. Terena observa que essa mudança e o enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento colocam em risco as comunidades indígenas e os biomas que dependem de sua proteção.