Novidades na Emissão da CNH em Mato Grosso
Recentemente, o Programa CNH do Brasil implementou novas diretrizes que já estão em vigor, gerando diversas dúvidas entre a população de Mato Grosso sobre a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para esclarecer esses pontos, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) destacou os principais direitos que foram alterados pela nova legislação.
A secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, ressaltou que uma das questões mais questionadas se refere ao cancelamento de cursos e ao reembolso por aulas não realizadas, especialmente para aqueles que já estavam matriculados em autoescolas antes das mudanças. Antes, os candidatos eram obrigados a completar 45 horas de aulas teóricas e 20 horas de aulas práticas. Agora, com o novo modelo, o curso teórico pode ser feito gratuitamente, sem carga horária mínima, enquanto as aulas práticas foram reduzidas de 20 para apenas duas horas.
O Procon também alertou que a venda de pacotes com os mesmos preços de antes, sob a justificativa de liberdade de preços, é considerada abusiva.
Alterações Importantes na CNH
As mudanças na CNH incluem diversas inovações que impactam diretamente os candidatos:
- Curso teórico gratuito: Não é mais necessário pagar pelas aulas teóricas nas autoescolas, já que o conteúdo está disponível online, gratuitamente, por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou CNH do Brasil.
- Carga horária mínima reduzida: A nova legislação estabelece apenas duas horas de aula prática. A contratação de aulas adicionais é opcional e depende do desejo do aluno em se sentir mais preparado.
- Proibição da venda casada: Não é permitido condicionar a realização do exame prático à compra de pacotes de aulas extras.
- Transparência nas cobranças: O candidato deve exigir um detalhamento claro de todos os custos antes de assinar um contrato, separando as taxas do Detran-MT dos valores referentes aos serviços de instrução.
- Novas provas práticas: O exame prático agora não prevê a reprovação automática por faltas leves; a avaliação é feita por meio de um sistema de pontos durante o percurso em via pública.
- Validade dos exames: Os exames e aulas realizados não perdem mais validade após um ano, eliminando a necessidade de taxas de reativação ou recompra de pacotes por atrasos.
- Liberdade de escolha de instrutor: Os candidatos podem agora contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran-MT, o que pode ajudar a reduzir custos.
- Reembolso sem recálculo: Caso ocorra reembolso, a autoescola não pode recalcular as aulas já realizadas com base no preço de “aula avulsa”, geralmente mais caro.
Orientações para Consumidores
A secretária Ana Rachel enfatizou que, caso uma autoescola encerre suas atividades sem cumprir os contratos com alunos matriculados, o consumidor deve solicitar formalmente um reembolso por todos os serviços e taxas não prestados. Se não houver um acordo, a reclamação deve ser registrada em uma unidade do Procon.
Além disso, é essencial denunciar a autoescola à Ouvidoria do Detran e registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Consumidor (Decon-MT).
Como Registrar Reclamações
Para resolver qualquer problema, os consumidores podem procurar a unidade do Procon mais próxima de sua casa ou utilizar o Procon Digital, acessível pelo aplicativo MT Cidadão. Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br, disponível 24 horas por dia.