Ação Judicial do MPF em Defesa da Comunidade Kaingang
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação de execução judicial contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), cobrando o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a comunidade da Terra Indígena Ivaí, localizada no Paraná. Acordado em abril de 2025, o TAC tem como objetivo a implementação de um modelo de produção agrícola sustentável, administrado pelos próprios indígenas Kaingang, com a intenção de acabar com os arrendamentos ilegais que ocorrem na região há mais de 15 anos.
A transição para um sistema produtivo autônomo, conforme estabelecido no TAC, é viabilizada pelo Projeto Comunidade Indígena Ivaí Grónum. Este projeto busca substituir práticas irregulares por um modelo que permita à comunidade desenvolver sua produção de forma independente. Contudo, o MPF denuncia que a Funai falhou em fornecer insumos básicos, como sementes e maquinário agrícola, essenciais para que a comunidade possa avançar nesse processo e, assim, acaba permanecendo refém de negociações ilegais relacionadas ao uso das terras.
A ação do MPF também destaca que a Funai não atendeu a três requisições formais de informações feitas pelo órgão ao longo de 2025, incluindo um ofício que foi entregue pessoalmente na Coordenação Regional em Guarapuava. Essa falta de resposta, segundo o MPF, revela a ineficácia na execução das metas acordadas, o que compromete a autonomia e os direitos da comunidade Kaingang.
Em resposta ao descumprimento do contrato, o MPF solicita que a Justiça intime a Funai a apresentar provas concretas do cumprimento das obrigações assumidas e que elabore um plano de ação detalhado. Além disso, é pedido que seja imposta uma multa diária de R$ 20 mil até que as medidas sejam implementadas de fato. O plano proposto envolve investimentos superiores a R$ 3,9 milhões, oriundos da Renda do Patrimônio Indígena, com a finalidade de garantir o usufruto exclusivo das terras pelos povos indígenas, conforme prevê a Constituição.