Ação no STF contra nova legislação ambiental
BRASÍLIA – O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram, nesta segunda-feira, 29, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de solicitar a suspensão imediata da nova legislação que regula o licenciamento ambiental no país.
A ação se concentra na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e na lei complementar (15.300/2025), que introduz a Licença Ambiental Especial (LAE). Este dispositivo, considerado controverso, estabelece que projetos considerados de interesse estratégico pelo Conselho de Governo receberão trâmites acelerados, o que levanta preocupações significativas.
Críticos, incluindo ambientalistas, alertam que essa agilidade pode comprometer a análise criteriosa de projetos, favorecendo decisões baseadas em interesses políticos, em detrimento de avaliações técnicas por órgãos competentes.
Além disso, após a derrubada dos vetos do presidente Lula em novembro, os parlamentares reestabeleceram um ponto que limita a consulta aos órgãos que cuidam da proteção das populações indígenas antes da aprovação de empreendimentos.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF, argumenta-se que “a nova Lei Geral, de fato, não atinge seu propósito de modernização e unificação das melhores práticas de licenciamento ambiental brasileiro. Ao contrário, tende a agravar problemas existentes e, mais alarmante ainda, compromete o sistema de gestão ambiental relacionado a atividades que podem causar poluição ou degradação ambiental.”
A petição conta com o apoio de 12 organizações da sociedade civil, incluindo o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, que se uniram em defesa do meio ambiente e das comunidades afetadas pela nova legislação.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, ressaltou que “a nova legislação não apenas representa o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, mas também configura um dos mais graves ataques aos povos indígenas desde a redemocratização do Brasil.”
Importante destacar que a nova norma determina que as consultas a órgãos como a Funai, responsável pela proteção dos direitos indígenas, devem ocorrer apenas em relação a terras indígenas já homologadas e a territórios quilombolas que já tenham título.
“A fragilização da Funai nos processos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas que ainda não foram homologadas e a redução do direito à consulta livre, prévia e informada representam um risco significativo para as comunidades indígenas no Brasil e para os biomas que elas protegem”, finalizou Terena.