Como a Litigância Climática Tem Mudado o Jogo
Nos últimos dez anos, comunidades, jovens e povos indígenas têm buscado a Justiça como resposta à inação governamental frente à crise ambiental. O advogado indígena Mauricio Terena, ao trabalhar com os Tenharim, evidenciou um problema crítico: as invasões em terras indígenas próximas à rodovia Transamazônica, na região sul do Amazonas. As lideranças locais expressaram sua frustração pela falta de iniciativas do governo federal para coibir as atividades ilegais de madeireiros e garimpeiros na Terra Indígena (TI) Tenharim Marmelos. Com a consciência de que a situação poderia se agravar, Terena começou a traçar uma estratégia de ação.
Com um histórico de sucesso em ações judiciais que garantiram operações de desintrusão em terras indígenas por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Terena percebeu que o desafio era maior do que uma simples remoção de invasores. A devastação já havia afetado mais de 4 mil hectares da TI Tenharim Marmelos, emitindo cerca de 21 mil toneladas de gases de efeito estufa até 2024. Assim, ele se deparou com um caso que não apenas envolvia questões de território, mas também se tratava de um litígio climático.
A Importância da Litigância Climática
A luta por justiça climática transcende o âmbito jurídico; ela se torna um movimento que busca responsabilizar governos e empresas por suas ações que impactam o meio ambiente e os direitos humanos. Terena explica que, ao quantificar as emissões de carbono resultantes do desmatamento, eles conseguiram transformar suas reivindicações em um argumento robusto, que foi central em uma ação judicial inovadora. Essa ação não apenas visava a proteção das terras indígenas, mas também reconhecia o impacto climático resultante da invasão.
A ação judicial, que pedia que a Justiça Federal no Amazonas obrigasse o governo e órgãos como a Funai e o Ibama a elaborarem um plano emergencial, foi atendida em novembro de 2025, com um prazo de 90 dias estabelecido para a implementação das ações.
O fenômeno da litigância climática tem se tornado uma estratégia global, onde comunidades têm utilizado os tribunais para exigir ações significativas contra as mudanças climáticas. O impacto da lentidão governamental na redução das emissões de gases de efeito estufa tem levado a um aumento dessas medidas judiciais, que vão desde ações para desintrusões até a revisão de planos climáticos.
Entenda os Três Pilares da Litigância Climática
Quando: A litigância climática se distingue de processos comuns que tratam de danos ambientais. Ela se concentra em ações que contestam políticas climáticas e seus impactos coletivos, responsabilizando governos e empresas pela crise climática.
Quem: Diversas organizações, incluindo grupos vulneráveis, têm recorrido ao Judiciário em busca de reparação por danos. Exemplo disso são casos desde idosos na Suíça até jovens na Coreia do Sul e povos indígenas no Brasil.
O que: As decisões provenientes dessa litigância podem moldar políticas públicas e influenciar planos governamentais. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas reconhece que esses litígios afetam diretamente a governança climática global.
Tribunais Internacionais e a Nova Era da Justiça Climática
Desde 2015, com a primeira decisão que obrigou um governo a aumentar suas metas de emissões, cerca de 3 mil ações climáticas foram apresentadas em várias partes do mundo. Em 2025, dois tribunais internacionais tiveram um papel crucial nesse cenário. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a obrigação dos Estados de proteger os direitos humanos no contexto das mudanças climáticas, enquanto a Corte Internacional de Justiça reafirmou que os países devem agir com ambição para limitar o aquecimento global a 1,5ºC, meta imposta pelo Acordo de Paris.
Esses posicionamentos ampliaram a legitimidade da litigância climática, estabelecendo parâmetros mínimos que os governos devem seguir em suas políticas ambientais. Com isso, as discussões sobre justiça climática ganharam novas camadas de complexidade e necessidade de ação.
A Conexão entre Justiça Climática e Direitos Humanos
Um aspecto fundamental no avanço da litigância climática é a conexão entre a crise ambiental e os direitos humanos, uma relação que levou anos para ser reconhecida no direito internacional. A Corte Interamericana afirmou que todos têm direito a um ambiente saudável, que inclui um clima adequado. Essa ligação permitiu que as comunidades afetadas pela crise climática ganhassem destaque e agência em um debate que, até então, parecia distante de sua realidade.
No Brasil, por exemplo, em 2022, o Supremo Tribunal Federal impediu o contingenciamento dos recursos do Fundo Clima, que financia projetos de mitigação de emissões, evidenciando que o Estado não pode se omitir no combate às mudanças climáticas.
Expectativas Futuras
As projeções para o futuro da litigância climática são promissoras. Especialistas acreditam que um aumento no número de ações contra empresas será visto, demandando reparações e responsabilidades. Embora haja desafios, como a ausência de um tratado internacional que vincule empresas, a tendência é que cada vez mais casos sejam levados aos tribunais.
A expectativa é que, com as decisões internacionais e nacionais, as obrigações de proteção ambiental adquiram novos significados e se tornem mais rigorosas. Como enfatiza Terena, “ao fortalecer a litigância climática, estamos construindo um caminho legítimo para a proteção dos direitos dos povos afetados pela crise climática”.