APIB Reitera Rejeição ao Acordo Mercosul-União Europeia
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) expressou seu firme posicionamento contra a assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. Representando mais de 300 povos indígenas de diversas regiões do país, a organização afirma que o acordo, nos moldes atuais, intensifica um modelo econômico predatório que agrava a pressão sobre os territórios indígenas e compromete os compromissos climáticos e de direitos humanos assumidos pelos estados envolvidos.
Para as comunidades indígenas, o Acordo Mercosul-União Europeia representa um risco severo e sistêmico. A redução das tarifas de comércio para produtos agrícolas e minerais pode resultar na expansão da fronteira agrícola, além de aumentar os impactos da mineração. Isso significa mais pressão sobre biomas, como florestas, cerrados e pampas, e a implementação de grandes obras de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, que são responsáveis por invadir mais de 90% dos territórios indígenas. Essa invasão frequentemente culmina em conflitos territoriais que resultam em violência e assassinatos, afetando comunidades em todo o Brasil.
A APIB alerta que o Acordo irá intensificar o desmatamento e a violência contra comunidades, além de violar sistematicamente os direitos coletivos dos povos. A organização ressalta que o governo brasileiro não realizou a Consulta Prévia, Livre e Informada com as populações indígenas que serão afetadas pelo acordo, como estipulado na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além disso, o acordo falha em incluir salvaguardas essenciais para os povos indígenas, como: o respeito absoluto ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado, a proteção dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual, além do fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em contraposição a um modelo de produção que prioriza a concentração e a exportação.
O extenso processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que se arrasta por mais de 25 anos, foi caracterizado pela exclusão sistemática da sociedade civil e comunidades tradicionais, tanto no Mercosul quanto na União Europeia. A falta de transparência e de participação popular no acordo aprofunda as desigualdades econômicas, transferindo custos sociais, ambientais e climáticos para os povos do Sul Global, enquanto os benefícios econômicos ficam concentrados nas mãos de grandes corporações.
A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe a esperança de uma nova agenda social, ambiental e climática para o Brasil, um alívio após anos de retrocessos, desmantelamento de políticas públicas e aumento da violência contra os povos indígenas durante o governo Bolsonaro. A derrota da extrema direita nas urnas abriu espaço para o diálogo e para a reconstrução de políticas que visam a proteção dos direitos humanos e ambientais.
Neste contexto, foram feitos avanços significativos, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a ascensão de lideranças indígenas a cargos estratégicos do governo, conquistas que são resultado da luta histórica do movimento indígena. Contudo, esses progressos ocorrem em meio a um cenário político contraditório, onde o bolsonarismo, ainda organizado e influente no Congresso, representa uma ameaça constante aos direitos dos povos indígenas, favorecendo os interesses do agronegócio e de grandes empreendimentos.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha tomado decisões favoráveis em relação aos direitos indígenas, a luta ainda não terminou. O STF reafirmou que os direitos indígenas são originários e não devem ser condicionados à data de 5 de outubro de 1988, mas os riscos permanecem. Questões como a permanência temporária de ocupantes não indígenas nas terras, a inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação, e a falta de garantias orçamentárias para a demarcação territorial ainda são preocupações que afetam a segurança jurídica dos povos.
É nesse contexto de vulnerabilidade que as negociações do Acordo Mercosul-União Europeia ganham força. Os governos tratam o acordo como uma prioridade política, enfrentando crescente pressão para sua conclusão, apesar das denúncias da sociedade civil e dos povos indígenas sobre a falta de transparência e controle social nas negociações.
Por tudo isso, a APIB reafirma sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, pedindo aos governos e parlamentos dos países envolvidos que não avancem com sua implementação. Um acordo que baseia-se na violação de direitos e na destruição de territórios não possui legitimidade. A APIB clama por um multilateralismo que priorize a defesa dos direitos humanos, a solidariedade entre povos e a proteção dos territórios e do meio ambiente.
A proteção integral dos territórios indígenas é fundamental para a justiça climática. Não há desenvolvimento sustentável quando comunidades inteiras são sacrificadas em nome da lucratividade. Os direitos dos povos indígenas não devem ser tratados como moeda de troca em negociações comerciais.