APIB Reforça Posição Crítica ao Acordo Mercosul-UE
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 300 povos indígenas em diversas regiões do país, expressou sua forte oposição à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A APIB argumenta que, conforme está estruturado atualmente, o Acordo perpetua um modelo econômico prejudicial, intensifica a pressão sobre os territórios indígenas e compromete seriamente os compromissos climáticos, sociais e de direitos humanos assumidos pelos países participantes.
Os indígenas veem o Acordo como uma ameaça direta e sistêmica. A redução das tarifas para o comércio de commodities agrícolas e minerais tende a amplificar a expansão da fronteira agrícola e a exacerbar os impactos da mineração, pressionando biomas como florestas, cerrados e pampas. Ademais, grandes obras de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, são frequentemente responsáveis pela invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, resultando em conflitos territoriais que levam à violência e assassinatos de indígenas em todo o Brasil.
Consequências Alarmantes do Acordo para os Direitos Indígenas
A APIB alerta que o Acordo Mercosul-UE poderá intensificar o desmatamento, os conflitos sobre terras, a violência contra comunidades indígenas e a violação sistemática dos direitos coletivos. A organização denuncia ainda que o Governo Brasileiro não realizou a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos e territórios indígenas afetados pelo Acordo de Livre Comércio, em desacordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além do mais, o Acordo apresenta falhas significativas ao não incluir salvaguardas essenciais para os povos indígenas, como:
- O respeito ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado, conforme a Convenção nº 169 da OIT, para quaisquer projetos ou investimentos que possam impactar diretamente os modos de vida indígenas;
- A proteção dos conhecimentos tradicionais na área de propriedade intelectual, impedindo sua apropriação e patenteamento por empresas;
- O fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em oposição a um modelo de produção monocultural e orientado para a exportação.
A Exclusão na Negociação do Acordo Mercosul-UE
Os mais de 25 anos de negociações em torno do Acordo Mercosul-União Europeia foram caracterizados pela exclusão sistemática da sociedade civil, dos povos indígenas e de comunidades tradicionais, tanto nos países do Mercosul quanto na União Europeia. O Acordo, portanto, foi negociado sem a devida transparência e participação, o que intensifica as desigualdades econômicas e transfere os custos sociais, ambientais e climáticos para os povos do Sul Global, enquanto grandes corporações acumulam os lucros.
A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva trouxe novos ares, representando um retorno a uma agenda social, ambiental e climática que havia sido severamente atacada durante o governo anterior. Após um período de retrocessos e desmonte de políticas públicas, a derrota da extrema direita abriu espaço para uma reaproximação de diálogos e para a reconquista de políticas que protejam os direitos humanos, o meio ambiente e os territórios tradicionais.
Avanços e Desafios no Contexto Atual
Recentemente, foram notados avanços significativos, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a nomeação de lideranças indígenas para cargos-chave no governo, fruto da luta do movimento indígena. No entanto, esse cenário de conquistas contrasta com a persistência de um ambiente político complexo. O bolsonarismo, mesmo após a derrota nas urnas, continua organizado e com influência no Congresso Nacional, predominantemente conservador e alinhado aos interesses do agronegócio e da mineração, em detrimento dos direitos dos povos indígenas.
Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reafirmado que os direitos indígenas são originários e não condicionados a uma data específica, os desafios permanecem. A possibilidade de ocupantes não indígenas permanecerem nas terras até a indenização, a inclusão de estados e municípios no processo de demarcação, e a continuidade de propostas legislativas que ameaçam os direitos territoriais revelam um cenário de insegurança.
APIB Reitera Repúdio ao Acordo Mercosul-UE
Diante desse panorama, a APIB reitera sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não o ratifiquem nem o implementem. Não há legitimidade em um acordo que se baseia na violação dos direitos dos povos indígenas e na destruição de seus territórios, agravando a crise climática. A APIB defende um modelo de multilateralismo que priorize a proteção dos direitos humanos, a solidariedade entre os povos e a preservação ambiental.
A justiça climática é inseparável da proteção dos territórios indígenas, e o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado à custa da vida e dos direitos dos povos. Os direitos dos indígenas não devem ser barganhados em negociações comerciais.