APIB Rechaça Acordo Mercosul-União Europeia
Em uma declaração contundente divulgada em 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 300 povos indígenas em todo o território nacional, manifestou sua firme oposição à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. A APIB aponta que o acordo, tal como está proposto, intensifica um modelo econômico predatório que não apenas agrava a pressão sobre os territórios indígenas, mas também compromete os compromissos climáticos e de direitos humanos assumidos pelas nações envolvidas.
Para os povos indígenas, o Acordo Mercosul-União Europeia representa um risco sistêmico e direto. A redução das tarifas sobre o comércio de commodities agrícolas e minerais provavelmente acelerará a expansão da fronteira agrícola e intensificará os impactos da mineração. Isso se traduz em pressão sobre florestas, cerrados, pampas e outros biomas essenciais, além de catalisar grandes projetos de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias. Tais empreendimentos são responsáveis pela invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, resultando em conflitos que frequentemente culminam em violências e assassinatos de indígenas em diversas regiões do Brasil.
A APIB destaca que o Acordo Mercosul-União Europeia contribuirá para aumentar o desmatamento, fomentar conflitos territoriais e intensificar a violência contra as comunidades, além de perpetuar a violação sistemática de direitos coletivos. A organização denuncia que o governo brasileiro não realizou a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas que serão impactados pelo acordo, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além disso, o acordo falha em garantir salvaguardas essenciais aos povos indígenas, como: o respeito irrestrito ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado para qualquer projeto que possa afetar os modos de vida indígenas; a proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais no âmbito da propriedade intelectual, prevenindo sua apropriação por empresas; e o fortalecimento da agricultura indígena e familiar, ao invés de priorizar um modelo de produção que favorece a concentração e a exportação.
Desafios e Exclusão nas Negociações
Ao longo dos mais de 25 anos de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, a exclusão da sociedade civil, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais tem sido uma constante. O que se observa é um acordo elaborado sem a devida transparência e participação popular, o que acentua as desigualdades econômicas e transfere os custos sociais e ambientais para os povos do Sul Global, enquanto os benefícios econômicos se concentram nas mãos de grandes corporações.
A recente eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva representou uma mudança significativa na agenda social, ambiental e climática do Brasil, que havia sido severamente comprometida durante a administração de Jair Bolsonaro. Após anos de retrocessos e desmantelamento de políticas públicas, a derrota da extrema direita abriu oportunidades para restaurar espaços de diálogo e priorizar a proteção dos direitos humanos e ambientais.
No entanto, apesar dos avanços, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a inclusão de lideranças indígenas em posições-chave do governo, o cenário político é repleto de contradições. Mesmo após a derrota de Bolsonaro, movimentos relacionados ao bolsonarismo continuam ativos e influentes no Congresso Nacional, que permanece majoritariamente conservador e alinhado aos interesses do agronegócio e da mineração, em detrimento dos direitos coletivos indígenas.
Ameaças À Demarcação e à Proteção Territorial
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para rejeitar a tese do Marco Temporal — que condiciona os direitos indígenas a uma data específica de 1988 —, não encerra a luta. Os riscos ainda são palpáveis, uma vez que a possibilidade de ocupantes não indígenas permanecerem temporariamente até a indenização, a inclusão de estados e municípios nas demarcações e os prazos extensos sem garantias orçamentárias, constituem ameaças persistentes aos territórios indígenas. Assim, a violência e os conflitos fundiários continuam a ser uma realidade.
Nesse contexto, as negociações do Acordo Mercosul-União Europeia estão sendo aceleradas e tratadas como prioridade pelas autoridades governamentais. Apesar das constantes denúncias de falta de transparência e controle social nas negociações, há uma pressão crescente para finalizar o acordo.
Posição da APIB e Chamado à Ação
Em resposta a este cenário, a APIB reafirma sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, solicitando que os governos e parlamentos dos países envolvidos não aprovem nem implementem o acordo. Não há legitimidade em um pacto comercial que sustenta a violação de direitos, a destruição de territórios e a exacerbação da crise climática. Para a APIB, é fundamental fortalecer um multilateralismo que priorize os direitos humanos, a solidariedade entre os povos e a proteção dos territórios e do meio ambiente.
A luta pela justiça climática está intimamente ligada à proteção dos territórios indígenas. Não pode haver desenvolvimento sustentável se os povos forem sacrificados em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas não devem ser tratados como moeda de troca em negociações comerciais.