Decisão Inédita do STJ sobre Terras Indígenas
Nesta quarta-feira (21/01), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ), que põe fim a uma longa batalha judicial pela posse da área conhecida como Jarará, em Juti, Mato Grosso do Sul. Este é o primeiro acordo sobre questões indígenas registrado no CEJUSC do STJ.
O pacto garante que a comunidade Guarani-Kaiowá permaneça na área que atualmente ocupam, a qual será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em compensação, os proprietários da terra receberão R$ 6 milhões da União. Essa resolução é um passo significativo na proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil.
Histórico da Disputa Judicial
A região em questão foi alvo de uma ação judicial movida por um particular, que contestava a validade dos atos administrativos que reconheciam a área como pertencente à comunidade indígena. Em decisão de primeira instância, a Justiça aceitou o domínio do autor e desconsiderou os direitos da União, da Funai e da própria comunidade Guarani-Kaiowá. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que rejeitou apelos com base na falta de comprovação de ocupação indígena anterior ao domínio privado.
O caso chegou ao STJ, onde apenas embargos de declaração foram pendentes, interpostos pela União e pela Funai. Em resposta ao pedido do autor, uma mesa de negociação foi organizada no CEJUSC, resultando no acordo que prevê o pagamento de R$ 6 milhões. Essa solução não apenas encerra o processo judicial, mas também assegura a continuidade da ocupação indígena na área em questão.
Impactos do Acordo e Perspectivas Futuras
Esse acordo representa uma significativa economia para os cofres públicos e contribui para a pacificação social na região, um aspecto crucial em tempos de intensas disputas territoriais. A parceria entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), em conjunto com a análise jurídica do Ministério dos Povos Indígenas, demonstrou um esforço colaborativo em favor da comunidade indígena.
A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, ressaltou que a negociação transcende o pragmatismo financeiro, se configurando como um arranjo responsável que busca equilibrar direitos, mitigar riscos e garantir estabilidade jurídica. Venturini enfatizou o compromisso da AGU em buscar soluções justas para conflitos complexos, promovendo o acesso à Justiça e respeitando a autodeterminação dos povos indígenas. Além disso, ela destacou a postura proativa do STJ, que atuou de maneira a favorecer acordos consensuais em litígios estruturais.
Conclusão
O acordo celebrado no STJ com os Guarani-Kaiowá é um marco na luta pelos direitos territoriais indígenas e uma vitória que pode servir de modelo para futuras negociações. A abordagem conciliatória e a promoção de soluções pacíficas são passos fundamentais para garantir os direitos dos povos originários e fomentar a harmonia social. As informações foram extraídas de dados oficiais do Governo Federal.