Decisão Histórica no STJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta quarta-feira (21/01), a celebração de um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ), encerrando uma longa disputa judicial sobre a área conhecida como Jarará, localizada em Juti, no Mato Grosso do Sul. Este pacto marca um momento significativo, sendo o primeiro acordo referente a questões indígenas realizado no CEJUSC do STJ.
Com a nova disposição, a comunidade Guarani-Kaiowá poderá permanecer na área que desde então ocupava, que agora será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em contrapartida, os proprietários da terra receberão uma indenização total de R$ 6 milhões da União, um valor que reflete a busca por uma solução pacífica e equilibrada.
A área em questão foi alvo de ação judicial movida por um particular contra a União e a Funai, que questionava a validade dos atos administrativos que reconheceram o local como posse indígena. Inicialmente, a Justiça reconheceu o domínio do autor, desconsiderando os direitos da União, da Funai e da própria comunidade Guarani-Kaiowá. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou essa decisão, negando recursos apresentados por falta de evidências de ocupação indígena anterior ao domínio particular.
O caso estava pendente no STJ apenas com embargos de declaração interpostos pela União e pela Funai. Em resposta ao pedido da parte autora, uma mesa de negociação foi constituída no CEJUSC, resultando no acordo que prevê o pagamento de R$ 6 milhões para encerrar o processo e assegurar a continuidade da ocupação indígena. Essa decisão não apenas gera economia para os cofres públicos, mas também promove a tão necessária pacificação social na região.
A Importância da Parceria e Diálogo
O acordo foi elaborado em conjunto pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Procuradoria-Geral da União (PGU), com a participação de especialistas do Ministério dos Povos Indígenas e da comunidade local. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, sublinhou que essa negociação transcende um mero ato pragmático, apresentando-se como um arranjo responsável que busca harmonizar direitos, mitigar riscos e garantir estabilidade jurídica.
Venturini ressaltou o comprometimento da AGU em promover soluções equilibradas para conflitos complexos, defendendo o acesso à Justiça, a autodeterminação dos povos indígenas e a observância das garantias constitucionais. Além disso, ela elogiou a abordagem dialogante do STJ, que se posicionou como um agente ativo na busca por soluções consensuais em litígios estruturais, uma inovação que pode servir de modelo para futuras negociações.
Este acordo é um passo crucial para a promoção dos direitos dos Guarani-Kaiowá, reforçando a importância do reconhecimento das terras indígenas e o diálogo construtivo entre as partes envolvidas. Ele não apenas resolve uma disputa legal, mas também representa um avanço significativo na luta pelos direitos dos povos indígenas no Brasil.