Acordo Inédito Beneficia a Comunidade Guarani-Kaiowá
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta quarta-feira, 21 de janeiro, um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ) que encerra uma longa batalha judicial envolvendo a área conhecida como Jarará, localizada no município de Juti, em Mato Grosso do Sul. Este é o primeiro acordo relacionado a questões indígenas firmado no CEJUSC do STJ, uma conquista significativa para a comunidade Guarani-Kaiowá.
O pacto assegura que a comunidade permanecerá na área ocupada, que agora será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em contrapartida, os proprietários da terra receberão R$ 6 milhões da União, uma quantia que visa compensar os conflitos passados.
Repercussões Jurídicas e Sociais do Acordo
A região em questão estava sob litígio devido a uma ação judicial movida por um particular contra a União e a Funai, contestando a validade de atos administrativos que haviam reconhecido a área como posses indígenas. Em primeira instância, a Justiça decidiu em favor do autor da ação, reconhecendo seu domínio e afastando os direitos da União, da Funai e da própria comunidade Guarani-Kaiowá. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve essa decisão, alegando falta de provas que demonstrassem a ocupação indígena anterior ao domínio privado.
Restavam, no STJ, apenas embargos de declaração apresentados pela União e pela Funai. Diante disso, a parte autora solicitou a abertura de uma mesa de negociação no CEJUSC. Durante as discussões, as partes chegaram a um consenso sobre o pagamento de R$ 6 milhões, encerrando assim o processo e garantindo a continuidade da ocupação indígena, o que, além de resolver a disputa, representa uma economia aos cofres públicos e favorece a pacificação social na região.
Um Passo Importante para os Direitos Indígenas
O acordo foi construído através de uma colaboração entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), com a análise jurídica englobando o Ministério dos Povos Indígenas e a própria comunidade afetada. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, ressaltou que essa negociação vai além do pragmatismo. Para ela, trata-se de um arranjo responsável que harmoniza direitos, reduz riscos e proporciona estabilidade jurídica.
“É nosso compromisso, enquanto AGU, buscar soluções equilibradas para conflitos complexos. Isso fortalece o acesso à Justiça e garante a autodeterminação dos povos indígenas, sempre respeitando as garantias constitucionais”, enfatizou Venturini. A procuradora também elogiou a postura dialogante do STJ, que atuou como um agente ativo na promoção de soluções consensuais em litígios estruturais, destacando a importância de construir um ambiente pacífico e respeitoso.
O desfecho desse caso é um marco significativo na luta pelos direitos territoriais dos Guarani-Kaiowá, refletindo um movimento em direção a uma maior reconhecimento e respeito por parte das instituições governamentais em relação às demandas dos povos indígenas. A assegurar a posse de terras é um passo crucial para garantir a subsistência e a cultura desse povo, que enfrenta desafios históricos em sua luta por dignidade e reconhecimento.