A APIB e sua Luta Contra o Acordo
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), por meio de sua atuação em nível nacional e internacional, reafirmou sua forte oposição à assinatura e à ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. A organização, que representa mais de 300 povos indígenas brasileiros, destaca que o acordo, na forma em que se encontra, pode aprofundar um modelo econômico predatório que gera sérios riscos aos territórios indígenas e aos direitos humanos. Além disso, compromete os compromissos assumidos pelos países envolvidos em relação às questões climáticas e sociais.
Impactos Diretos nas Comunidades Indígenas
Para os povos indígenas, o Acordo Mercosul–União Europeia representa um grave risco. A redução das tarifas de comércio para commodities agrícolas e minerais tende a intensificar a expansão da fronteira agrícola, o que pode agravar os impactos da mineração em diferentes biomas, como florestas, cerrados e pampas. Este cenário ainda é acompanhado pela implementação de grandes obras de infraestrutura, incluindo ferrovias e hidrovias, que têm contribuído para a invasão de mais de 90% dos territórios indígenas. O resultado? Conflitos territoriais que frequentemente culminam em violência e assassinatos de líderes indígenas em diversas regiões do Brasil.
Desmatamento e Violação de Direitos
O Acordo tem potencial para intensificar o desmatamento, aumentar os conflitos territoriais e agravar a violência contra as comunidades, além de provocar a violação sistemática dos direitos coletivos. A APIB denuncia que o governo brasileiro não promoveu a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas afetados, como exige a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Este aspecto é fundamental, uma vez que o acordo não apresenta salvaguardas essenciais para os povos indígenas, como o respeito ao direito de consulta e ao consentimento livre, prévio e informado.
Proteção aos Conhecimentos Tradicionais e Agricultura
A APIB também critica a falta de medidas para a proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais na parte dedicada à propriedade intelectual do acordo e enfatiza a necessidade de fortalecer a agricultura indígena e familiar, em contraposição a um modelo de produção que privilegia a concentração de riqueza e a exportação desenfreada.
Negociações Sem Transparência
As mais de duas décadas de negociações do Acordo Mercosul–União Europeia foram marcadas pela exclusão dos povos indígenas e da sociedade civil, tanto nos países do Mercosul quanto na União Europeia. De acordo com a APIB, o processo foi caracterizado pela falta de transparência e participação popular, resultando em um acordo que aprofunda as desigualdades econômicas e que transfere os custos sociais e ambientais para os povos do Sul Global, enquanto beneficia grandes corporações.
Expectativas com a Nova Gestão
A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva trouxe a expectativa de uma nova agenda social, ambiental e climática no Brasil, após anos de retrocessos e violências sistemáticas contra os direitos dos povos indígenas durante o governo anterior. O novo governo tem promovido avanços significativos, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a ocupação de posições estratégicas por lideranças indígenas. Porém, ainda há um cenário contraditório, com a presença de um Congresso Nacional que permanece majoritariamente conservador e favorável aos interesses de setores como o agronegócio e a mineração, o que coloca os direitos dos povos indígenas em risco.
Desafios Legais e Políticos
Apesar de a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ter reforçado que os direitos indígenas são originários e não condicionais a datas específicas, os riscos ainda são palpáveis. Questões como a permanência temporária de ocupantes não indígenas em terras indígenas e a lentidão no processo de demarcação territorial continuam a ameaçar a segurança jurídica das comunidades. Além disso, a pressão legislativa por meio de Propostas de Emenda Constitucional e Projetos de Lei representa um desafio constante para os direitos indígenas.
Apressamento nas Negociações do Acordo
Nesse contexto de fragilidade, as negociações do Acordo Mercosul–União Europeia estão sendo tratadas como prioridade, mesmo diante das reiteradas críticas da sociedade civil e dos povos indígenas sobre a falta de transparência e participação. A APIB reitera sua posição contrária à assinatura e à ratificação do acordo, exigindo que os governos e parlamentos envolvidos não o aprovem. Para a organização, não há legitimidade em um acordo comercial que se funda na violação de direitos e na destruição de territórios.
Defesa dos Direitos Indígenas
A APIB afirma que não existe justiça climática sem a proteção integral dos territórios indígenas, e que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado à custa dos povos. Os direitos dos indígenas não podem ser tratados como moeda de troca em negociações comerciais. A luta pela preservação dos direitos indígenas e pela proteção dos territórios continua firme e inabalável.