APIB Critica Acordo Mercosul-União Europeia
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 300 povos indígenas em todo o país, reiterou sua oposição à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. Segundo a APIB, a proposta, tal como está redigida, acentua um modelo econômico predatório, que exacerba a pressão sobre os territórios indígenas e compromete seriamente os compromissos climáticos e sociais assumidos pelos países participantes.
Para os povos indígenas, o Acordo Mercosul-UE se traduz em um risco direto e sistêmico. A redução de tarifas no comércio de commodities agrícolas e minerais tende a intensificar a expansão da fronteira agrícola e a intensificar os impactos da mineração, pressionando biomas como florestas, cerrados e pampas. Além disso, o Acordo fomentará grandes obras de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, responsáveis pela invasão de mais de 90% das terras indígenas, resultando em conflitos que culminam em violência e assassinatos de indígenas em diversas regiões do Brasil.
Consequências e Denúncias da APIB
A APIB alerta que o acordo resultará em um aumento do desmatamento, conflitos territoriais e violação dos direitos coletivos das comunidades. A organização critica a falta de Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas afetados, algo previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além disso, o Acordo falha ao não incluir salvaguardas essenciais para os povos indígenas, como:
- Respeito irrestrito ao direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado para projetos que possam impactar seus territórios;
- Proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual;
- Fortalecimento da agricultura indígena e familiar em contraste com a priorização de um modelo produtivo concentrador e predatório.
O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que dura mais de 25 anos, foi marcado pela exclusão sistemática da sociedade civil, dos povos indígenas e comunidades tradicionais, resultando em um acordo carente de transparência e participação popular. Essa falta de inclusão aprofunda as desigualdades econômicas e transfere custos sociais e ambientais para os povos do Sul Global, enquanto concentra benefícios nas mãos de grandes corporações.
Novos Desafios e Avanços em Direitos Indígenas
A recente eleição de Luiz Inácio Lula da Silva trouxe esperança de uma nova agenda social e ambiental no Brasil, que foi ameaçada durante o governo anterior. Após anos de retrocessos nas políticas públicas e crescimento da violência contra povos indígenas, a vitória da extrema direita nas eleições de 2022 abriu caminho para o restabelecimento de diálogos e políticas de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente.
Entre os avanços, destaca-se a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a presença de lideranças indígenas em cargos estratégicos do governo, frutos da luta histórica do movimento indígena. Porém, essa trajetória é marcada por contradições. Apesar da derrota de Bolsonaro, o bolsonarismo ainda exerce influência no Congresso Nacional, que é predominantemente conservador e alinhado aos interesses do agronegócio e da mineração, muitas vezes em detrimento dos direitos coletivos indígenas.
Riscos à Proteção dos Territórios Indígenas
Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reafirmado que os direitos indígenas são originários e não condicionados à data de 5 de outubro de 1988, os desafios persistem. Questões como ocupações temporárias de não indígenas, inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação, e a continuidade de propostas legislativas que ameaçam esses territórios mantêm os povos indígenas em situação de vulnerabilidade.
É nesse ambiente de insegurança jurídica e fragilidade na proteção dos direitos territoriais que as negociações do Acordo Mercosul-União Europeia aceleram, sendo tratadas como uma prioridade política pelos governantes, apesar das críticas sobre a falta de transparência e participação coletiva.
APIB Reitera Oposição ao Acordo
Diante desse cenário, a APIB reafirma sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia. A organização clama por uma avaliação que leve em conta a legitimidade de um acordo que compromete direitos, destrói territórios e agrava a crise climática. A APIB defende um multilateralismo que priorize a proteção dos direitos humanos, a solidariedade entre os povos e a preservação do meio ambiente.
Em suma, não há justiça climática sem a proteção integral dos territórios indígenas. O desenvolvimento sustentável não pode ser construído às custas da exploração e sacrifício dos povos originários. Os direitos dos indígenas não devem ser utilizados como moeda de troca em negociações comerciais.