APIB Reitera Oposição ao Acordo Mercosul-União Europeia
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 300 etnias em todo o território nacional, expressou sua oposição à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. A organização acredita que o acordo, conforme está estruturado, potencializa um modelo econômico predatório que intensifica a pressão sobre os territórios indígenas e compromete os compromissos relacionados ao clima, aos direitos sociais e humanos dos povos envolvidos.
Segundo a APIB, o Acordo Mercosul-UE representa um risco sistêmico direto para os povos indígenas, uma vez que a redução de tarifas para o comércio de commodities agrícolas e minerais pode agravar a expansão da fronteira agrícola e os impactos da mineração. Isso resulta em uma pressão severa sobre biomas como florestas, cerrados e pampas. A realização de grandes obras de infraestrutura — incluindo ferrovias, hidrovias e corredores de exportação — tem sido um fator determinante na invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, levando a conflitos que frequentemente culminam em violência e assassinatos de indígenas em diversas regiões do Brasil.
A APIB alerta que esse acordo pode intensificar o desmatamento e a violação sistemática dos direitos coletivos das comunidades indígenas. A organização também denuncia a falta de uma Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas que seriam impactados pelo Acordo, infringindo a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Ademais, o acordo não estabelece salvaguardas essenciais para os direitos dos povos indígenas. Entre as principais falhas estão:
- O respeito integral ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT, em relação a qualquer projeto que possa afetar os modos de vida e os territórios indígenas;
- A proteção dos conhecimentos tradicionais no âmbito da propriedade intelectual, impedindo sua apropriação por grandes empresas;
- O fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em contraste com um modelo de produção concentrador e voltado exclusivamente para a exportação.
As negociações do Acordo, que já duram mais de 25 anos, foram marcadas pela exclusão da sociedade civil, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, tanto no Mercosul quanto na União Europeia. O processo, segundo a APIB, ocorreu sem a devida transparência e participação popular, aprofundando as assimetrias econômicas e transferindo os custos sociais e ambientais para os países do Sul Global, enquanto os lucros são concentrados em grandes corporações.
A recente eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe esperança para uma agenda que prioriza questões sociais, ambientais e climáticas no Brasil, após um período de retrocessos significativos sob o governo anterior. Com a derrota da extrema direita, surgiram novas oportunidades para a discussão e a promoção dos direitos humanos e do meio ambiente, incluindo a criação do Ministério dos Povos Indígenas.
No entanto, essa evolução ocorre em um contexto político ainda repleto de desafios. Apesar da derrota eleitoral de Bolsonaro, as forças que apoiam o agronegócio, a mineração e a infraestrutura permanecem ativas e influentes no Congresso Nacional, o que pode comprometer a segurança dos direitos dos povos indígenas. O atual governo enfrenta pressões que frequentemente resultam em concessões em detrimento da proteção ambiental e dos direitos coletivos.
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reafirmado que os direitos indígenas são originários, independente da data de 5 de outubro de 1988, o cenário de insegurança jurídica e os conflitos fundiários ainda persistem. O debate sobre a demarcação de terras e a proteção dos territórios indígenas continua sendo uma questão delicada, especialmente com a possibilidade de inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação e a falta de garantias orçamentárias.
No contexto de fragilidade da proteção territorial, a APIB destaca a necessidade de atenção para a acelerada retomada das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, que tem se tornado uma prioridade política para os governos envolvidos. Essa pressão para a conclusão do acordo ocorre apesar das reiteradas denúncias de falta de transparência e de controle social no processo de negociação.
Frente a esse cenário, a APIB reafirma sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não ratifiquem e não implementem um acordo que se sustenta na violação de direitos e na destruição de territórios. A APIB defende um modelo multilateral que priorize a defesa dos direitos humanos, a solidariedade entre os povos e a proteção ambiental.
Não há justiça climática sem a proteção total dos territórios indígenas. O desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado enquanto os povos indígenas forem sacrificados em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas não devem ser negociados como moeda de troca em acordos comerciais.