Decisão Histórica para os Guarani-Kaiowá
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou, nesta quarta-feira (21/01), um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ), pondo fim a uma longa batalha judicial envolvendo a área conhecida como Jarará, localizada em Juti, no estado de Mato Grosso do Sul. Este é o primeiro acordo relacionado a questões indígenas a ser celebrado no CEJUSC do STJ.
Com este pacto, a comunidade Guarani-Kaiowá poderá continuar ocupando a área que agora será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em contrapartida, os proprietários da terra receberão um montante de R$ 6 milhões da União. Esta solução é considerada uma vitória significativa para os direitos indígenas e representa um avanço na resolução de conflitos fundiários no Brasil.
Contexto Legal e Judicial
A área em questão estava sob litígio em razão de uma ação judicial movida por um particular contra a União e a Funai, que questionava a validade dos atos administrativos que reconheciam o local como pertencente aos povos indígenas. Em decisão de primeira instância, a Justiça havia reconhecido os direitos do autor da ação, negando a validade dos direitos da União, da Funai e da própria comunidade Guarani-Kaiowá. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou essa decisão, alegando falta de provas sobre a ocupação indígena anterior à posse do particular.
No entanto, no STJ, vinham pendentes apenas embargos de declaração apresentados pela União e pela Funai. A pedido do autor da ação, foi iniciada uma mesa de negociação no CEJUSC, onde as partes chegaram a um consenso que resultou no pagamento de R$ 6 milhões, permitindo a continuidade da ocupação indígena e encerrando o processo judicial. Esta alternativa é vista como uma medida que não apenas economiza recursos públicos, mas também promove a paz social na região.
Uma Abordagem Inovadora para Conflitos Indígenas
O acordo foi elaborado em colaboração entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), com suporte jurídico do Ministério dos Povos Indígenas e da própria comunidade Guarani-Kaiowá. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, ressaltou que essa negociação não é apenas uma solução pragmática, mas um arranjo que busca harmonizar direitos, minimizar riscos e garantir estabilidade jurídica para todos os envolvidos.
Venturini também destacou o compromisso da AGU em buscar soluções justas para conflitos complexos, promovendo o acesso à Justiça, a autodeterminação dos povos indígenas e o respeito às garantias constitucionais. A procuradora elogiou ainda a postura do STJ, que se mostrou um agente ativo na busca por soluções consensuais em litígios estruturais, mostrando um papel essencial na construção de um ambiente jurídico mais equilibrado e justo.
Esse acordo reflete não apenas a importância da mediação em disputas fundiárias, mas também a necessidade de um diálogo mais profundo entre as partes envolvidas, especialmente em questões que afetam diretamente comunidades indígenas. A busca por um entendimento mútuo é uma ferramenta vital para garantir que direitos históricos sejam respeitados e que os conflitos sejam resolvidos de maneira pacífica e construtiva.