Decisão Judicial Favorável aos Guarani Kaiowá
Um importante acordo judicial permitiu que os indígenas Guarani Kaiowá continuem ocupando uma área da Fazenda Ipuitã, localizada a 274 quilômetros de Campo Grande, no município de Caarapó. Este entendimento foi firmado em uma sessão do Judiciário e estabelece condições provisórias que permanecerão válidas até que a decisão final da Justiça seja proferida.
Conforme o termo acordado, foi demarcada uma área exclusiva para o uso dos indígenas, onde a aplicação de defensivos agrícolas está estritamente proibida. Além disso, a comunidade poderá erguer moradias temporárias e realizar atividades de cultivo em um espaço separado. O acordo também garante acesso ao rio, à reserva de vegetação nativa e a plantas medicinais, criando ainda uma zona de amortecimento que permite a circulação dos indígenas dentro dos limites estabelecidos.
Responsabilidades e Regras de Convivência
As diretrizes do acordo também incluem responsabilidades para o proprietário da fazenda. O portão de acesso à sede e as estradas internas serão de uso exclusivo do proprietário, que terá a incumbência de manter e conservar essas estruturas. Essa divisão é crucial para assegurar a convivência pacífica entre os povos indígenas e os proprietários de terras na região.
O juiz federal Fernando Nardon, ao homologar o acordo, ressaltou a importância institucional da decisão, descrevendo-a como um “marco de responsabilidade e sensibilidade institucional.” Ele acrescentou que este acordo representa um passo significativo rumo à pacificação do conflito, permitindo que, até que uma solução definitiva seja alcançada, as partes possam coexistir em um ambiente de diálogo, respeito e segurança jurídica.
Intermediação e Participantes da Audiência
De acordo com a assessoria de imprensa da Justiça Federal, a audiência de conciliação foi realizada sob a mediação da CRSF3R (Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região). Esta audiência ocorreu após uma visita técnica à Fazenda Ipuitã, que foi conduzida pelo desembargador federal Marcelo Vieira e pelo juiz federal Fernando Nardon Nielsen, designado para o caso em dezembro de 2025. Embora a audiência tenha ocorrido em dezembro, as informações sobre o resultado foram divulgadas somente nesta semana.
Na audiência, estiveram presentes advogados dos proprietários da fazenda, além de representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), além do Ministério dos Povos Indígenas, Ministério Público Federal e Polícia Federal.
A Importância do Diálogo
O desembargador federal Marcelo Vieira enfatizou que o acordo firmado entre os proprietários da fazenda e a comunidade indígena ilustra a importância do diálogo e da busca por soluções consensuais e humanizadas. Segundo ele, o entendimento alcançado procura equilibrar interesses distintos, garantindo, de maneira temporária, tanto o direito à propriedade quanto os direitos territoriais reivindicados pelos indígenas.
Contexto e Histórico do Conflito
A ação que deu origem a este processo foi movida em 2025 pelos proprietários da Fazenda Ipuitã, que pediam a reintegração de posse da área ocupada. Eles apresentaram alegações de acampamento irregular, cercamento da propriedade, ameaças, restrições de acesso e incêndio de equipamentos agrícolas.
Por outro lado, as famílias indígenas relatam terem sofrido ataques e ameaças por parte das forças de segurança. A Funai informou que a Fazenda Ipuitã se sobrepõe à terra indígena Guyraroká, reconhecida como posse permanente em uma portaria do Ministério da Justiça de 2009, embora essa demarcação tenha sido anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) com base na tese do marco temporal. Contudo, existe uma ação em andamento no STF que questiona essa anulação, argumentando que a comunidade indígena não foi devidamente ouvida durante o julgamento.
Durante todo o processo, a Justiça determinou a atuação de órgãos de segurança para assegurar a ordem no local. Em outubro do ano passado, o caso foi encaminhado à Comissão Fundiária, que visitou a propriedade em dezembro e sugeriu a audiência de conciliação a fim de encontrar uma solução pacífica para a situação.