Movimento em Defesa do Meio Ambiente
BRASÍLIA – Na última segunda-feira, 29, o PSOL, junto com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da nova legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil. Esse movimento ocorre em um momento delicado, especialmente após o Congresso ter derrubado, em novembro, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionados a essa lei, poucos dias depois do encerramento da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém, Pará.
A alteração na legislação é considerada por especialistas como um retrocesso significativo na proteção ambiental. Por outro lado, defensores da nova norma, que incluem entidades do setor de infraestrutura e agronegócio, argumentam que a atual estrutura é marcada por burocracias excessivas, lentidão e um emaranhado de regras que dificultam o progresso de projetos.
O Que Está em Jogo
A petição, que é o foco central da ação apresentada, abrange a Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e a legislação que complementa essa regulamentação (15.300/2025). A segunda norma, em particular, introduz a Licença Ambiental Especial (LAE), uma disposição polêmica que prevê um processo acelerado para projetos considerados de interesse estratégico pelo Conselho de Governo.
Ambientalistas criticam essa medida por sua potencial vulnerabilidade a influências políticas, em detrimento das análises técnicas dos órgãos competentes. Assim, a ação solicita que uma medida cautelar seja aprovada para suspender a aplicação dessas normas enquanto a questão é analisada pelo Supremo Tribunal.
Demandas e Críticas
A petição vai além e solicita a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral e de seis artigos da segunda legislação. A proposta também requer que oito artigos da lei sejam avaliados à luz da Constituição, especialmente aqueles relacionados ao manejo de resíduos perigosos e à obrigatoriedade de consultas às autoridades responsáveis pela proteção das comunidades indígenas e quilombolas.
Outro ponto destacado na ação é a inclusão de variáveis que considerem as mudanças climáticas, uma exigência que não foi contemplada no texto que passou pelo Congresso. Vale lembrar que, ao derrubar os vetos de Lula, os parlamentares restabeleceram uma norma que limita a consulta a órgãos de proteção dessas populações para a autorização de empreendimentos.
Reações e Consequências
“A nova Lei Geral, na verdade, não atinge sua meta de modernizar e unificar as diretrizes do licenciamento ambiental brasileiro. Em vez disso, tende a intensificar as falhas que já existem e, pior, compromete a estrutura de gestão ambiental dos projetos que podem gerar poluição ou outras formas de degradação”, argumenta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF.
Essa ação conta com o apoio de 12 organizações civis, incluindo o Observatório do Clima, o Greenpeace e a SOS Mata Atlântica. Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, ressalta que “a nova legislação não representa apenas um retrocesso ambiental significativo nos últimos 40 anos, mas também é um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização”.
Uma das mudanças mais contestadas da nova lei é a exigência de consultas às autoridades responsáveis pela proteção das comunidades, como a Funai, que agora ocorrem somente em casos de terras indígenas já homologadas e territórios quilombolas titulados. Terena alerta que “o enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas não homologadas e a diminuição do direito à consulta livre, prévia e informada potencializam os riscos às comunidades indígenas no Brasil e aos biomas que elas preservam”.