Prazo para Regulamentação da Mineração Indígena
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional tem um prazo de 24 meses para aprovar uma legislação que permita aos indígenas do povo Cinta Larga a participação na exploração mineral legal de suas terras. Essa liminar, assinada na última terça-feira (3), surge em resposta a uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que solicitou o reconhecimento da omissão do Congresso em regular a exploração de recursos minerais e hídricos em territórios indígenas, especificamente em Rondônia.
A ação enfatizou as constantes ameaças enfrentadas pelos Cinta Larga, que lidam com invasões de garimpeiros e conflitos violentos decorrentes da exploração ilegal de minerais. Essas situações impactam gravemente a economia local, levando à exclusão econômica dos indígenas.
Em sua análise, Dino admitiu a omissão legislativa e estipulou o prazo de dois anos para que os parlamentares regulamentem como os indígenas poderão participar dos lucros advindos da exploração mineral de seu território. A decisão não implica em autorização imediata para a mineração, mas estabelece condições que devem ser seguidas. A exploração mineral deverá ocorrer com consentimento dos povos indígenas e será supervisionada pelo governo federal.
Autorização e Cooperativa Indígena
Se a autorização for concedida, uma cooperativa indígena será criada para administrar os pagamentos e as autorizações necessárias para a exploração. Segundo a decisão, a área utilizada para mineração não poderá exceder 1% da Terra Indígena Cinta Larga, garantindo que a exploração não comprometa significativamente o território tradicional.
Em sua justificativa, Flávio Dino destacou que a falta de regulamentação tem facilitado a ação de garimpeiros ilegais e organizações criminosas. “A ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas. Essas organizações, ligadas ou não a poderes locais, financiam, organizam e realizam atividades ilícitas nos territórios indígenas, pressionando essas comunidades continuamente”, alertou.
O ministro enfatizou ainda que essa decisão não autoriza automaticamente a exploração mineral, mas busca corrigir lacunas legais que têm deixado os povos indígenas à mercê da exploração. “O objetivo desta decisão é assegurar que os povos indígenas deixem de ser meras vítimas e passem a ser beneficiários das atividades que ocorrem em suas terras”, completou.
Impactos da Hidrelétrica de Belo Monte
A questão da exploração mineral em terras indígenas não é novidade. No ano anterior, Flávio Dino já havia estabelecido que as comunidades indígenas impactadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, devem receber a totalidade do valor destinado às compensações pela concessionária à União. Assim como na nova decisão, o prazo estipulado para o Congresso aprovar uma legislação específica sobre a questão foi de 24 meses.
A expectativa é que estas medidas ajudem a proteger os direitos dos povos indígenas e a garantir que eles possam participar da exploração dos recursos de suas terras de maneira justa e transparente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de suas comunidades.