Inclusão e Representatividade em Concurso Público
A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na última segunda-feira (2), o Projeto de Lei Complementar nº 133/2025, que eleva para 30% a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos do município para negros, indígenas e quilombolas. Essa ação é considerada uma medida afirmativa essencial, segundo autoridades e movimentos sociais, visando reduzir desigualdades históricas e criar mais oportunidades no serviço público local.
Com a nova legislação, 30% das vagas disponíveis nos certames públicos serão reservadas, divididas da seguinte forma: 25% para pessoas pretas ou pardas (PPP), 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
Mecanismos de Verificação e Autodeclaração
A proposta não se limita à administração direta de Campinas, mas também abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. Os percentuais serão calculados sobre o total de vagas nos editais, incluindo novas oportunidades que possam surgir durante a validade dos concursos.
Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos deverão se autodeclarar como pretos, pardos, indígenas ou quilombolas ao realizarem a inscrição, seguindo critérios oficiais de raça, cor e etnia. A proposta contempla ainda mecanismos de verificação dessa autodeclaração para evitar fraudes e garantir a eficácia da política pública de ações afirmativas. Aqueles que não tiverem suas declarações validadas poderão recorrer.
Vale ressaltar que os candidatos incluídos nas listas de reserva também poderão se inscrever nas vagas de ampla concorrência, desde que atinjam a pontuação necessária. Caso não sejam confirmados na vaga reservada, terão a chance de ser incluídos na lista geral de aprovados.
Impacto das Políticas Afirmativas
Movimentos sociais e especialistas enfatizam que as políticas de ações afirmativas em concursos públicos são ferramentas fundamentais para corrigir desigualdades históricas no acesso ao serviço público, onde a presença de negros, indígenas e quilombolas é consideravelmente inferior à sua representação na população. Esta nova regulamentação em Campinas se alinha a uma tendência maior de políticas afirmativas no Brasil, que já incluem a reserva de 30% de vagas em concursos federais e a inclusão de grupos indígenas e quilombolas entre os beneficiários.
Em 2025, o governo federal sancionou mudanças na legislação, aumentando a reserva de vagas para 30% em concursos públicos federais e garantindo que indígenas e quilombolas sejam reconhecidos como parte dessas políticas (Lei nº 15.142/2025). Isso reforça um movimento de ação afirmativa que ganha força no país.
Debate Sobre a Representatividade
Durante a votação do projeto, os vereadores ressaltaram sua importância como um avanço significativo para tornar o serviço público de Campinas mais representativo da diversidade de sua população. Essa mudança é especialmente relevante para uma cidade grande e multicultural como Campinas, onde a maior representatividade pode facilitar uma maior compreensão das demandas sociais e ampliar o acesso das comunidades historicamente marginalizadas a empregos estáveis e de impacto público.
A proposta agora aguardará a sanção do Poder Executivo municipal, que poderá aprová-la com ou sem veto.