APIB Se Manifesta Contra o Acordo Mercosul-União Europeia
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) reafirmou seu posicionamento contrário à assinatura e à ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. A organização, que representa mais de 300 povos indígenas em todo o Brasil, argumenta que a proposta atual do acordo aprofunda um modelo econômico predatório, que intensifica a pressão sobre os territórios indígenas, comprometendo gravemente os compromissos climáticos, sociais e de direitos humanos assumidos pelos países participantes.
De acordo com a APIB, o Acordo Mercosul-União Europeia apresenta um risco direto e sistêmico para os povos indígenas. A redução de tarifas sobre o comércio de commodities agrícolas e minerais pode levar à expansão da fronteira agrícola, aumentando os impactos da mineração e pressionando biomas como florestas, cerrados e pampas. Além disso, o Acordo poderá impulsionar grandes projetos de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, que historicamente resultaram na invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, provocando conflitos e violências contra essas comunidades em diversas regiões do Brasil.
Impactos e Falhas do Acordo na Proteção dos Povos Indígenas
A APIB destaca que o Acordo Mercosul-União Europeia tende a intensificar o desmatamento, os conflitos territoriais, a violência contra comunidades indígenas e a violação sistemática de seus direitos coletivos. A organização denuncia que o governo brasileiro não realizou a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas, conforme exige a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além disso, o acordo falha em garantir salvaguardas mínimas essenciais para os povos indígenas, tais como: respeito integral ao direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado para qualquer projeto que possa afetar suas terras; proteção dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual; e um fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em contraste com um modelo de produção que prioriza a exportação e a concentração de riquezas.
Negociação do Acordo e Exclusão da Sociedade Civil
O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que se estende por mais de 25 anos, é marcado pela exclusão sistemática de representantes da sociedade civil, povos indígenas e comunidades tradicionais. A falta de transparência e participação popular nas negociações tem gerado preocupações sobre as consequências sociais, ambientais e climáticas, que recaem sobre os povos do Sul Global, enquanto os benefícios econômicos são concentrados em grandes corporações.
A recente eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe esperança de uma agenda social, ambiental e climática mais forte no Brasil, após anos de retrocessos sob o governo anterior. Com a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a presença de lideranças indígenas em cargos estratégicos, a APIB observa avanços na luta pelos direitos humanos. No entanto, o cenário político ainda é contraditório, e o bolsonarismo continua a exercer influência significativa no Congresso, predominantemente conservador e aliado aos interesses do agronegócio e da mineração.
Desafios e Riscos Persistentes para os Povos Indígenas
Apesar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que rechaçou a tese do Marco Temporal, reafirmando os direitos indígenas como originários, os riscos permanecem. Questões como a permanência temporária de ocupantes não indígenas, a inclusão de estados e municípios na demarcação de terras e a falta de garantias orçamentárias para essas demarcações colocam os territórios indígenas sob ameaça. A violência e os conflitos fundiários também continuam a ser uma realidade enfrentada por essas comunidades.
Em meio a esse contexto de fragilidade estrutural, as negociações para o Acordo Mercosul-União Europeia continuam a ser tratadas como prioridade política, com pressão intensa para sua conclusão, desconsiderando as denúncias da sociedade civil e a ausência de controle social. Por isso, a APIB reitera seu posicionamento contra a assinatura e ratificação do Acordo, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não implementem tal acordo, que se fundamenta em violações de direitos e na destruição de territórios.
A APIB defende um modelo de multilateralismo que priorize a proteção dos direitos humanos, a solidariedade entre os povos e a preservação dos territórios e do meio ambiente. Para eles, não existe justiça climática sem a proteção integral dos territórios indígenas, e o verdadeiro desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado se os povos forem sacrificados em nome do lucro. A luta pelos direitos dos povos indígenas é uma questão de justiça social e ambiental que não deve ser negociada em acordos comerciais.