APIB Reafirma Postura Crítica em Relação ao Acordo
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) se manifestou de forma firme contra a assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. Representando mais de 300 povos indígenas de todas as regiões do Brasil, a APIB alerta que, na forma atual, o acordo intensifica um modelo econômico predatório que ameaça os direitos e os territórios de comunidades indígenas e tradicionais, além de comprometer os compromissos climáticos e sociais assumidos pelos países envolvidos.
Segundo a APIB, o Acordo Mercosul-UE representa um risco sistêmico. A redução das tarifas nos produtos agrícolas e minerais pode acelerar a expansão da fronteira agrícola, levando a um aumento no impacto da mineração, afetando florestas, cerrados e pampas, entre outros biomas. Além disso, grandes projetos de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, têm contribuído para a invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, resultando em conflitos territoriais e em um aumento da violência e assassinatos entre as populações indígenas em todo o Brasil.
Impactos Ambientais e Violação de Direitos
Para a APIB, o Acordo Mercosul-UE não apenas intensificará o desmatamento e os conflitos territoriais, mas também a violência contra as comunidades indígenas e a violação sistemática de seus direitos coletivos. A organização denuncia a falta de Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos afetados pelo acordo, algo que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) exige e que o Brasil é signatário.
Ademais, o Acordo não inclui salvaguardas essenciais para os povos indígenas, como o respeito absoluto à consulta e ao consentimento livre e informado, a proteção dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual, e o fortalecimento da agricultura indígena, que contrasta com a priorização de um modelo de produção focado na exportação.
A Exclusão da Sociedade Civil e a Necessidade de Transparência
O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que se arrasta por mais de 25 anos, foi marcado pela exclusão sistemática da sociedade civil e dos povos indígenas, tanto no Mercosul quanto na União Europeia. As negociações ocorrem em um ambiente de falta de transparência e participação popular, o que agrava as desigualdades econômicas, transferindo os custos sociais, ambientais e climáticos para os povos do Sul Global e concentrando os benefícios em grandes corporações.
Retomada da Agenda Social e os Desafios Atuais
A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva trouxe a esperança de uma agenda social, ambiental e climática renovada no Brasil, após anos de retrocessos e desmantelamento de políticas públicas durante o governo anterior. Com a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a inclusão de lideranças indígenas em cargos estratégicos, a luta histórica dos povos indígenas conquistou avanços significativos. Contudo, mesmo após a derrota eleitoral da extrema direita, o bolsonarismo continua a exercer influência no Congresso Nacional, que, em sua maioria, apoia os interesses do agronegócio e da mineração.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reafirmado que os direitos indígenas são originários e não podem depender da data de 5 de outubro de 1988, os riscos permanecem. Questões como a permanência temporária de ocupantes não indígenas e a inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação indicam que as terras indígenas continuam sob ameaça, com a violência, os conflitos e a insegurança jurídica ainda em alta.
A Pressão para a Conclusão do Acordo
É nesse cenário de fragilidade que as negociações do Acordo Mercosul-União Europeia se intensificam, sendo tratadas como uma prioridade política pelos governos, que enfrentam forte pressão para concluir o tratado. A APIB reafirma a sua oposição à assinatura e ratificação do Acordo, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não aprovem e não implementem o acordo. Para a organização, não há legitimidade em um tratado comercial que se baseia na violação de direitos e na destruição de territórios.
Defesa dos Direitos Indígenas e da Justiça Climática
A APIB defende que não há justiça climática sem a proteção integral dos territórios indígenas, e que desenvolvimento sustentável e respeito aos direitos dos povos não podem ser sacrificados em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas são inegociáveis e não podem ser utilizados como moeda de troca em acordos comerciais. Assim, a luta pela preservação dos direitos indígenas e pela sustentabilidade ambiental se torna ainda mais urgente.