APIB Reitera Oposição ao Acordo Mercosul-União Europeia
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) manifestou sua firme posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. Representando mais de 300 povos indígenas no Brasil, a APIB enfatiza que o acordo, em sua forma atual, intensifica um modelo econômico predatório, aumentando a pressão sobre os territórios indígenas e comprometendo os compromissos climáticos, sociais e de direitos humanos assumidos pelos países envolvidos.
Para os povos indígenas, a proposta do Acordo Mercosul-UE constitui um risco imediato e sistêmico. A redução das tarifas sobre o comércio de commodities agrícolas e minerais tende a exacerbar a expansão da fronteira agrícola, agravando os impactos da mineração e pressionando biomas como florestas, cerrados e pampas. Além disso, impulsionará grandes projetos de infraestrutura logística, como ferrovias e hidrovias, que têm sido responsáveis pela invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, resultando em conflitos territoriais, violência e assassinatos de indígenas em diversas regiões do Brasil.
A APIB alerta que o acordo acentuará o desmatamento, os conflitos pela terra e as violações sistemáticas dos direitos coletivos. A organização denunciou que o Governo Brasileiro não garantiu a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos e comunidades indígenas impactados pelo Acordo, conforme estipulado na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Falta de Salvaguardas e Exclusão da Sociedade Civil
O acordo falha em estabelecer salvaguardas mínimas essenciais para os povos indígenas, como:
- O respeito absoluto ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado, de acordo com a Convenção nº 169 da OIT, para qualquer projeto ou investimento que possa impactar os territórios e modos de vida indígenas;
- A proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais no âmbito da propriedade intelectual, evitando sua apropriação e patenteamento por empresas;
- O fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em contraposição a um modelo de produção concentrador e voltado exclusivamente para a exportação.
O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que se estende por mais de 25 anos, foi caracterizado pela sistemática exclusão da sociedade civil, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, tanto nos países do Mercosul quanto na União Europeia. Este Acordo foi negociado sem a transparência e a participação popular necessárias, o que aprofunda as desigualdades econômicas e transfere os custos sociais, ambientais e climáticos para os povos do Sul Global, ao mesmo tempo que concentra os benefícios econômicos nas mãos de grandes corporações.
Avanços e Desafios na Agenda Indígena
A recente eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva simboliza uma retomada de uma agenda social, ambiental e climática no Brasil, que foi severamente atacada durante o governo Bolsonaro. A vitória eleitoral da extrema direita resultou em retrocessos institucionais e na violência contra os povos indígenas. No entanto, a atual administração parece abrir novos caminhos para o diálogo e a reconstrução de políticas de proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.
Entre os avanços alcançados está a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a ocupação de cargos estratégicos por lideranças indígenas, frutos da luta histórica do movimento indígena. Contudo, esses avanços coexistem com um cenário político contraditório. Mesmo após a derrota de Bolsonaro, o bolsonarismo continua organizado e influente no Congresso Nacional, predominantemente conservador e alinhado aos interesses do agronegócio e da mineração, colocando em risco os direitos coletivos dos povos indígenas.
O Risco da Violação dos Direitos Indígenas
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter formado maioria para derrubar a tese do Marco Temporal, reafirmando que os direitos indígenas são originários e não vinculados a uma data específica, os riscos ainda são significativos. O STF não resolveu a disputa: a possibilidade de ocupantes não indígenas permanecerem nas terras até serem indenizados, a inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação e a falta de garantias orçamentárias para a demarcação territorial demonstram que os territórios indígenas ainda estão sob ameaça.
A violência, os conflitos fundiários e a insegurança jurídica permanecem presentes. Nesse cenário de fragilidade na proteção territorial, as negociações do Acordo Mercosul-União Europeia avançam rapidamente, tratado como prioridade política pelos governos, apesar das reiteradas denúncias da sociedade civil sobre a falta de transparência e controle social durante o processo de negociação.
APIB Reafirma sua Posição
Diante dessas circunstâncias, a APIB reitera sua oposição à assinatura e à ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não ratifiquem nem implementem esse acordo. Segundo a APIB, não há legitimidade em um acordo comercial que se baseia na violação de direitos, na destruição de territórios e no agravamento da crise climática. A APIB defende um modelo de multilateralismo que priorize a defesa dos direitos humanos, a solidariedade entre os povos e a proteção dos territórios e do meio ambiente.
Não é possível falar em justiça climática sem garantir a proteção integral dos territórios indígenas. O desenvolvimento sustentável não deve ser alcançado à custa dos povos, sacrificados em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas não podem ser tratados como moeda de troca em negociações comerciais.