APIB Reafirma Posição Contra o Acordo Mercosul-UE
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), entidade que representa mais de 300 povos indígenas de diversas regiões do país, destacou sua firme oposição à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. A APIB alega que a atual formulação do acordo aprofunda um modelo econômico predatório, que exacerba a pressão sobre territórios indígenas e compromete seriamente os compromissos climáticos, sociais e de direitos humanos assumidos pelos países participantes.
De acordo com a APIB, o Acordo Mercosul-União Europeia representa uma ameaça concreta e sistêmica para as comunidades indígenas. A expectativa é que a redução de tarifas para comércio de commodities agrícolas e minerais intensifique a expansão da fronteira agrícola e amplie os impactos da mineração, afetando florestas, cerrados e pampas. Além disso, a construção de grandes obras de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, é vista como um fator que contribui para a invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, o que gera conflitos que frequentemente culminam em violência e assassinatos de indígenas em diversas regiões do Brasil.
Consequências do Acordo para os Povos Indígenas
A APIB manifesta preocupação com o aumento do desmatamento e os conflitos territoriais que o Acordo poderá promover, destacando que isso resultará na violação sistemática dos direitos coletivos dos povos indígenas. A entidade critica a ausência de uma Consulta Prévia, Livre e Informada junto às comunidades afetadas, conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O acordo também falha em incluir salvaguardas essenciais para os povos indígenas, tais como:
- O respeito total ao direito de consulta e consentimento prévio, livre e informado, para qualquer projeto ou investimento que possa impactar os modos de vida indígenas;
- A proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais no âmbito da propriedade intelectual, evitando sua apropriação por empresas;
- A promoção da agricultura indígena e familiar, em contraste com um modelo de produção centrado na exportação.
Negociações Controversas e Exclusão da Sociedade Civil
O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que se arrasta por mais de 25 anos, tem sido amplamente criticado pela exclusão sistemática da sociedade civil, dos povos indígenas e de comunidades tradicionais. Tanto no Mercosul quanto na União Europeia, a falta de transparência e a ausência de participação popular agravam desigualdades econômicas e transferem os custos sociais e ambientais para os povos do Sul Global, enquanto os benefícios econômicos se concentram em grandes corporações.
A recente eleição de Luiz Inácio Lula da Silva gerou esperanças de uma nova agenda social e climática no Brasil, após um período de retrocessos significativos durante o governo anterior. A criação do Ministério dos Povos Indígenas e o aumento da representação de lideranças indígenas em cargos estratégicos são avanços celebrados pela APIB. Contudo, a luta pelos direitos indígenas ainda é desafiadora, com a influência persistente do bolsonarismo no Congresso Nacional, onde interesses do agronegócio e da mineração predominam sobre os direitos coletivos dos povos indígenas.
Riscos e Desafios na Proteção Territorial
Apesar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou os direitos indígenas como originários e independentes da data de 5 de outubro de 1988, os riscos permanecem latentes. Questões como a permanência temporária de ocupantes não indígenas e a inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação de terras continuam a ameaçar a segurança dos territórios indígenas, além da existência de uma legislação em tramitação que poderia impactar negativamente as conquistas já obtidas.
Assim, a aceleração das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia ocorre em um contexto de fragilidade na proteção territorial. Com forte pressão política para a conclusão do acordo, a APIB reitera sua posição contrária à sua assinatura e ratificação, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não aprovem e não implementem tal acordo. Para a APIB, não há legitimidade em um acordo que perpetua a violação dos direitos humanos, a destruição de territórios e a agravamento da crise climática.
Como última reflexão, a APIB afirma: “Não existem justiça climática ou desenvolvimento sustentável quando os direitos dos povos indígenas são sacrificados em prol do lucro. Esses direitos não devem ser usados como moeda de troca em negociações comerciais.”