APIB Reitera Posição Contra Acordo Mercosul-União Europeia
Em um comunicado emitido em 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) reafirma sua oposição à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio Mercosul–União Europeia. A organização, que representa mais de 300 povos indígenas em todas as regiões do Brasil, critica a proposta, argumentando que ela perpetua um modelo econômico predatório, ampliando a pressão sobre os territórios indígenas e comprometendo gravemente os compromissos climáticos, sociais e de direitos humanos assumidos pelos países envolvidos.
Para os povos indígenas, o Acordo Mercosul–UE representa um risco direto e sistêmico. A redução das tarifas para o comércio de commodities agrícolas e minerais pode intensificar a expansão da fronteira agrícola, agravar os impactos da mineração e pressionar florestas, cerrados e pampas. Além disso, grandes obras de infraestrutura logística, como ferrovias e hidrovias, são impulsionadas pela proposta, resultando na invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, o que gera conflitos territoriais e promove a violência contra as comunidades indígenas em diversas regiões do país.
Consequências da Ratificação do Acordo
A APIB alerta que a ratificação do Acordo Mercosul-UE irá intensificar o desmatamento e a violação dos direitos coletivos. A organização denuncia que o Governo Brasileiro não realizou a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos e territórios indígenas afetados, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além disso, o acordo apresenta falhas significativas ao não incluir salvaguardas mínimas para os povos indígenas, como:
- Respeito irrestrito ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado, para qualquer projeto ou investimento que possa afetá-los;
- Proteção dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual, evitando sua apropriação por empresas;
- Fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em oposição a um modelo de produção concentrador e predatório.
O processo de negociação do Acordo Mercosul–União Europeia se estendeu por mais de 25 anos, marcado pela exclusão da sociedade civil e dos povos indígenas, resultando em um acordo que carece de transparência e participação popular. Tal abordagem aprofunda as desigualdades econômicas e transfere os custos sociais e ambientais para os povos do Sul Global, beneficiando principalmente grandes corporações.
Um Novo Ciclo no Governo Brasileiro
A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe à tona uma nova agenda social e ambiental, após anos de retrocessos sob a administração anterior. A derrota da extrema direita abriu novos espaços para a reconstrução do diálogo e a retomada de políticas que defendem os direitos humanos, o meio ambiente e os territórios tradicionais. Avanços significativos foram observados, incluindo a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a nomeação de lideranças indígenas para cargos estratégicos no governo.
Entretanto, o contexto político permanece contraditório. O bolsonarismo, apesar de derrotado nas urnas, continua influente no Congresso Nacional, que se mostra majoritariamente conservador e alinhado aos interesses do agronegócio e da mineração, colocando em risco os direitos dos povos indígenas. O atual governo enfrenta pressões que muitas vezes resultam em concessões prejudiciais.
Desafios Persistentes para os Povos Indígenas
Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou que os direitos indígenas são originários, sem condicionamentos temporais, os desafios continuam. Questões como a permanência temporária de ocupantes não indígenas, a inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação e a lentidão da demarcação territorial são preocupantes. A violência e a insegurança jurídica permanecem como uma realidade para os povos indígenas.
No cenário atual, as negociações sobre o Acordo Mercosul–União Europeia ganham uma nova urgência política, com forte pressão para a conclusão do acordo, desconsiderando as denúncias da sociedade civil. Diante disso, a APIB reafirma sua posição contra a assinatura e ratificação do Acordo, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não ratifiquem tal proposta. Segundo a organização, a legitimidade de um acordo comercial não pode ser construída sobre a violação de direitos, destruição de territórios e agravamento da crise climática.
A APIB defende um modelo de multilateralismo que priorize a proteção dos direitos humanos e a solidariedade entre os povos. Não existe justiça climática sem a defesa integral dos territórios indígenas, e o desenvolvimento sustentável não pode ocorrer enquanto os povos forem sacrificados por lucro. Os direitos dos povos indígenas não devem ser tratados como moeda de troca em negociações comerciais.