A APIB e sua luta contra o Acordo Mercosul-UE
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) fez um importante comunicado, reafirmando sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. A APIB, que representa mais de 300 etnias indígenas em todo o território brasileiro, alerta que, na forma como está estruturado, o acordo aprofunda um modelo econômico predatório, aumentando a pressão sobre os territórios indígenas e comprometendo os compromissos climáticos, sociais e de direitos humanos assumidos pelos países envolvidos.
De acordo com a APIB, o Acordo Mercosul-UE constitui um risco direto e sistêmico aos povos indígenas. A redução tarifária para commodities agrícolas e minerais pode intensificar a expansão da fronteira agrícola, além de agravar os impactos da mineração nas florestas, cerrados e pampas brasileiros, bem como impulsionar grandes obras de infraestrutura logística, como ferrovias e hidrovias. Tais projetos são responsáveis pela invasão de mais de 90% dos territórios indígenas, resultando em conflitos que geram violência e assassinatos de representantes dessas comunidades ao longo do país.
Violação de direitos e falta de consulta
A APIB critica que o acordo irá intensificar o desmatamento e os conflitos territoriais, além de agravar a violência contra as comunidades indígenas e a violação sistemática de seus direitos coletivos. Um ponto grave levantado pela organização é a falta de Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas afetados pelo Acordo de Livre Comércio, como prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Além disso, a proposta de acordo não contempla salvaguardas essenciais para os povos indígenas, como:
- O respeito ao direito à consulta e consentimento, conforme definido pela Convenção nº 169 da OIT, para qualquer projeto que impacte seus territórios;
- Proteção dos conhecimentos tradicionais no capítulo de propriedade intelectual, evitando sua apropriação indevida por empresas;
- Fortalecimento da agricultura indígena e familiar, ao invés de priorizar um modelo de produção concentrado e voltado exclusivamente para exportação.
Negociações opacas e a resposta do governo
O processo de negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, que já dura mais de 25 anos, foi marcado por uma exclusão sistemática da sociedade civil e das comunidades indígenas, tanto no Mercosul quanto na União Europeia. Esses acordos são vistos como sendo negociados sem a transparência necessária, o que aprofunda as desigualdades econômicas e transfere os custos sociais, ambientais e climáticos para os povos do Sul Global, enquanto concentram os lucros nas mãos de grandes corporações.
A recente eleição de Luiz Inácio Lula da Silva trouxe esperança para a reintegração de uma agenda social e ambiental, que havia sido duramente atacada durante o governo anterior. Apesar dos avanços, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a inclusão de lideranças indígenas em cargos estratégicos, o cenário continua repleto de desafios. O bolsonarismo, embora derrotado nas urnas, ainda mantém influência no Congresso Nacional, que é majoritariamente conservador e frequentemente alinhado aos interesses do agronegócio, da mineração e de grandes obras de infraestrutura, em detrimento dos direitos coletivos dos povos indígenas.
Um futuro incerto para os direitos indígenas
Mesmo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou a tese do Marco Temporal, reafirmando que os direitos indígenas são originários e independem da data de 5 de outubro de 1988, os riscos permanecem. Questões como a permanência temporária de ocupantes não indígenas e a inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação continuam a representar uma ameaça. A insegurança jurídica e a violência nas disputas fundiárias ainda afligem as comunidades indígenas.
No meio deste contexto, a retomada das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia é vista com preocupação. Com os governos tratando o Acordo como prioridade política, a pressão pela sua conclusão se intensifica, ignorando as reiteradas críticas da sociedade civil e das comunidades indígenas sobre a falta de transparência e controle social.
Diante do panorama, a APIB reafirma sua oposição à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, exigindo que os governos e parlamentos dos países envolvidos não ratifiquem nem implementem tal Acordo. A APIB defende que não há legitimidade em um acordo comercial que se baseia na violação de direitos, destruição de territórios e agravamento da crise climática. É essencial que se priorize o fortalecimento do multilateralismo e a proteção integral dos direitos dos povos indígenas, pois não há justiça climática sem a salvaguarda desses direitos fundamentais.