Resolução Histórica para os Guarani-Kaiowá
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou, na última quarta-feira (21/01), um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ) que encerra uma longa batalha judicial envolvendo a área conhecida como Jarará, localizada em Juti, Mato Grosso do Sul. Este marco se destaca como o primeiro acordo relacionado a questões indígenas implementado pelo CEJUSC do STJ.
O entendimento alcançado garante à comunidade Guarani-Kaiowá a permanência na área que ocupam, a qual será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em contrapartida, os proprietários da terra receberão um montante de R$ 6 milhões da União, uma medida que busca compensar a transição de posse.
A disputa judicial tinha origem em uma ação proposta por um particular contra a União e a Funai, questionando a validade de atos administrativos que haviam reconhecido a área como território de posse indígena. Inicialmente, a Justiça considerou o domínio do autor e restriu os direitos da União, da Funai e da comunidade indígena. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a posição devido à ausência de provas de ocupação indígena anterior ao domínio particular.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pendiam apenas embargos de declaração interpostos pela União e pela Funai. Contudo, a pedido da parte autora, foi estabelecida uma mesa de negociação no CEJUSC, onde as partes chegaram ao consenso do pagamento de R$ 6 milhões para resolver a questão e assegurar a ocupação indígena.
Este acordo não apenas representa uma solução financeira, mas também gera economia aos cofres públicos e promove a pacificação social na região, um aspecto vital em disputas de longa data como essa.
A construção do acordo foi realizada em conjunto entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), contando com uma análise jurídica cuidadosa que envolveu o Ministério dos Povos Indígenas e a própria comunidade Guarani-Kaiowá. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, enfatizou que a negociação vai além do pragmatismo, sendo um arranjo responsável que busca equacionar direitos, minimizar riscos e proporcionar estabilidade jurídica.
Venturini também sublinhou o compromisso da AGU em buscar soluções equilibradas para conflitos complexos, promovendo o acesso à Justiça, a autodeterminação dos povos indígenas e o respeito às garantias constitucionais. Ela elogiou a postura colaborativa do STJ, que desempenhou um papel ativo na promoção de soluções consensuais em litígios estruturais, demonstrando uma abordagem proativa diante da situação.
As informações sobre este acordo foram divulgadas pelo Governo Federal, refletindo o avanço significativo em termos de direitos indígenas e fortalecimento das comunidades locais. Essa resolução pode servir como um modelo para outros casos semelhantes, evidenciando a importância do diálogo e da mediação em situações de conflito sobre terras e direitos territoriais.