APIB e os Riscos do Acordo Mercosul-União Europeia
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) expressou sua firme oposição à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Representando mais de 300 povos indígenas em todo o território brasileiro, a organização alega que o acordo, conforme redigido, promove um modelo econômico predatório que ameaça os territórios e modos de vida dos povos indígenas, comprometendo também os compromissos climáticos e sociais assumidos pelos países envolvidos.
Os impactos diretos do Acordo sobre as comunidades indígenas são alarmantes. A redução das tarifas para comércio de commodities agrícolas e minerais é vista como um convite à expansão da fronteira agrícola, exacerbando os efeitos da mineração e afetando severamente biomas como florestas e cerrados. Além disso, grandes projetos de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, aumentam a pressão sobre os territórios indígenas, que já enfrentam invasões e conflitos, resultando em violência e assassinatos.
A Violação de Direitos Coletivos
A APIB denuncia que a falta de uma Consulta Prévia, Livre e Informada, como estipulado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), contraria os direitos dos povos indígenas que serão afetados pelo Acordo. O governo brasileiro não promoveu os diálogos necessários, ignorando as particularidades e a autonomia das comunidades tradicionais.
O acordo também falha em incluir salvaguardas essenciais que garantiriam a proteção dos direitos indígenas, como: o respeito ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado; a proteção dos conhecimentos tradicionais contra apropriações indevidas; e o fomento à agricultura indígena e familiar, em oposição a um modelo produtivo centrado na exportação.
Negociações e Exclusão da Sociedade Civil
O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que se estende por mais de 25 anos, tem sido criticado por excluir sistematicamente a sociedade civil, os povos indígenas e as comunidades tradicionais, tanto nos países do Mercosul quanto na União Europeia. A falta de transparência e participação popular nesse processo reforça as desigualdades econômicas e transfere os custos sociais e ambientais para as populações do Sul Global, concentrando os benefícios nas mãos de grandes corporações.
A Mudança Política e os Desafios Persistentes
A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe novas esperanças para uma agenda social e ambiental no Brasil, que havia sido severamente atacada durante o governo anterior. A criação do Ministério dos Povos Indígenas e a presença de lideranças indígenas em cargos estratégicos são avanços significativos. No entanto, o cenário político permanece complexo, com a influência de grupos conservadores no Congresso, que priorizam os interesses do agronegócio e da mineração, em detrimento dos direitos indígenas.
Embora a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reforçado que os direitos indígenas são originários e não dependem de um marco temporal, os desafios persistem. O contexto de insegurança jurídica e os conflitos fundiários continuam a ameçar os territórios indígenas, com propostas legislativas que buscam reverter as vitórias obtidas ao longo dos anos.
A Pressão para Conclusão do Acordo
Em meio a essa fragilidade, o Acordo Mercosul-União Europeia volta a ganhar prioridade nos debates políticos, apesar das críticas da sociedade civil e das denúncias de falta de transparência nas negociações. A APIB reafirma sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo, solicitando que os governos e parlamentos envolvidos não avancem com a implementação de um acordo que desrespeita os direitos humanos e agrava a crise climática.
A APIB defende um modelo multilateral que priorize a solidariedade entre os povos, a proteção dos direitos humanos e a preservação dos territórios. Segundo a organização, não há como falar em justiça climática sem garantir a integridade dos territórios indígenas. O desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado à custa da vida e dos direitos dos povos, e os direitos indígenas não devem ser negociados como moeda de troca nas transações comerciais.