Conflito Resolvido com Acordo Histótico
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, na quarta-feira (21/01), um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ) que põe fim a uma longa disputa judicial relacionada à área conhecida como Jarará, localizada no município de Juti, no Mato Grosso do Sul.
Esse é o primeiro acordo envolvendo questões indígenas a ser celebrado no CEJUSC do STJ. O pacto assegura que a comunidade Guarani-Kaiowá mantenha a ocupação da área em questão, que agora será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em um desfecho que busca equidade, os proprietários da terra receberão a quantia de R$ 6 milhões da União.
A região tinha sido alvo de uma ação judicial movida por um particular contra a União e a Funai, contestando a legitimidade de atos administrativos que confirmaram o local como área de posse indígena. Inicialmente, a Justiça reconheceu os direitos do autor da ação, desconsiderando os direitos da União, da Funai e da própria comunidade. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) apoiou essa decisão, rejeitando recursos devido à falta de provas de ocupação indígena anterior ao domínio privado.
No Superior Tribunal de Justiça, apenas embargos de declaração, interpostos pela União e pela Funai, estavam pendentes. A pedido do autor da ação, foi promovida uma mesa de negociação no CEJUSC, onde todas as partes concordaram com o pagamento de R$ 6 milhões como forma de concluir o processo e garantir a permanência dos indígenas na área. Essa solução representa uma economia significativa para os cofres públicos e contribui para a pacificação social na região.
O acordo foi fruto de uma colaboração entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), com suporte jurídico do Ministério dos Povos Indígenas e a participação da comunidade envolvida. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, ressaltou que a negociação transcende o pragmatismo, configurando um arranjo responsável que busca harmonizar direitos, mitigar riscos e garantir estabilidade jurídica.
Venturini ainda reforçou o compromisso da AGU em buscar soluções equilibradas para conflitos complexos, promovendo o acesso à Justiça, a autodeterminação dos povos indígenas e o respeito às garantias constitucionais. Ela também elogiou a postura colaborativa do STJ, que se destacou como um agente ativo na busca de soluções consensuais em litígios estruturais. As informações foram disponibilizadas pelo Governo Federal.