Preocupações sobre o Acordo Mercosul-União Europeia
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 300 etnias em todo o país, expressou sua firme oposição à assinatura e à ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. Em sua análise, a APIB destaca que a proposta atual intensifica um modelo econômico predatório, que não apenas aumenta a pressão sobre os territórios tradicionais, mas também compromete os compromissos climáticos e sociais assumidos pelos países participantes.
Os povos indígenas enxergam o Acordo como uma ameaça sistêmica e direta. A redução das tarifas sobre o comércio de commodities agrícolas e minerais pode acelerar a expansão da fronteira agrícola e intensificar os impactos da mineração. Isso afeta diretamente florestas, cerrados, pampas e outros biomas, além de fomentar grandes obras de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias. Essas iniciativas têm sido responsáveis por mais de 90% das invasões em territórios indígenas, resultando em conflitos que frequentemente culminam em violência e assassinatos de indígenas em diversas regiões do Brasil.
Impactos Ambientais e Direitos Coletivos
A APIB alerta que o Acordo Mercosul-UE tem o potencial de agravar o desmatamento, os conflitos territoriais e a violação de direitos coletivos. A organização critica o governo brasileiro por não ter realizado a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas, uma exigência prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Essa falta de diálogo e respeito pelo processo consultivo é vista como uma violação grave dos direitos dos povos que habitam essas terras.
Além disso, o acordo falha em incluir salvaguardas essenciais aos direitos indígenas, como:
- O respeito ao direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado para qualquer projeto que possa impactar os modos de vida indígenas.
- A proteção dos conhecimentos tradicionais no âmbito da propriedade intelectual, evitando que sejam apropriados por grandes empresas.
- O fortalecimento da agricultura indígena e familiar, em oposição a um modelo de produção que prioriza a concentração e a exportação.
Negociações Sem Transparência
O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que se arrasta há mais de 25 anos, tem sido marcado pela exclusão da sociedade civil e dos povos indígenas, tanto no Mercosul quanto na União Europeia. Essa falta de transparência e participação popular contribui para a transferência de custos sociais e ambientais para os povos do Sul Global, enquanto grandes corporações se beneficiam economicamente.
A recente eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe uma nova esperança para a agenda social e ambiental do Brasil, que foi fortemente atacada durante o governo anterior. Com a derrubada de políticas que desprotegiam os indígenas e a criação do Ministério dos Povos Indígenas, houve avanços significativos. Porém, esses progressos se deparam com uma realidade política contraditória, em que as influências do agronegócio e de grandes empreendimentos permanecem fortes no Congresso Nacional.
Riscos Persistentes e Retomada das Negociações
Apesar dos avanços, os riscos para os direitos indígenas permanecem. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que os direitos indígenas são originários e não limitados a uma data específica, não encerrou a disputa por territórios. A inclusão de estados e municípios nas demarcações e o prolongamento de prazos para essas ações, sem uma garantia orçamentária adequada, representam uma contínua ameaça.
Nesse cenário de vulnerabilidade, as negociações do Acordo Mercosul-União Europeia estão sendo tratadas como prioridade, ainda que haja denúncias de falta de transparência e controle social. A APIB reafirma sua posição contrária à assinatura e ratificação desse Acordo, exigindo que os governos e parlamentos envolvidos não legitimem uma proposta que se baseia na violação de direitos e na destruição de territórios.
Em Defesa dos Direitos Indígenas
Para a APIB, a justiça climática está intimamente ligada à proteção dos territórios indígenas. O desenvolvimento sustentável não pode ocorrer às custas dos povos que vivem nessas áreas. Os direitos dos povos indígenas não devem ser tratados como moeda de troca nas relações comerciais.