APIB e os Desafios do Acordo Mercosul-UE
No dia 26 de janeiro de 2026, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) expressou sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia. Este Acordo, conforme a organização, se alinha a um modelo econômico que acelera a exploração predatória dos recursos naturais e intensifica a pressão sobre os territórios tradicionais dos povos indígenas. A APIB argumenta que tais impactos comprometem os compromissos climáticos e sociais dos países envolvidos, além de violar os direitos humanos fundamentais.
Para os povos indígenas, o Acordo Mercosul-União Europeia representa um perigo sistêmico. A diminuição das tarifas sobre commodities agrícolas e minerais pode exacerbar a expansão da fronteira agrícola e aumentar os danos causados pela mineração. Essa situação ameaça florestas, cerrados, pampas e outros biomas, além de facilitar grandes operações de infraestrutura, como ferrovias e hidrovias, que frequentemente resultam na invasão de mais de 90% dos territórios indígenas. Esse cenário gera conflitos territoriais, culminando em violência e assassinatos de indígenas em várias regiões do Brasil.
Consultas e Direitos Indígenas Ignorados
A APIB denuncia que o governo brasileiro não realizou a Consulta Prévia, Livre e Informada com os povos indígenas que serão impactados pelo Acordo, conforme requerido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A falta de salvaguardas fundamentais, como o respeito ao direito à consulta e à proteção dos conhecimentos tradicionais, também é uma preocupação expressa pela organização. O acordo não assegura a proteção dos saberes indígenas na propriedade intelectual, permitindo que empresas se apropriem e patentem esses conhecimentos.
Outra crítica da APIB está relacionada ao fortalecimento da agricultura indígena e familiar, que é desconsiderado em prol de um modelo de produção voltado exclusivamente para a exportação. O processo de negociação do Acordo Mercosul-União Europeia, que já dura mais de 25 anos, foi caracterizado pela exclusão sistemática de organizações da sociedade civil e de comunidades tradicionais.
A Nova Realidade Política no Brasil
O recente governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinaliza uma nova fase para a agenda social, ambiental e climática no Brasil, após um período de desmonte de políticas públicas e de retrocessos institucionais durante o governo anterior. A vitória eleitoral da extrema direita teve como consequência a abertura de um espaço para a reconstrução do diálogo e para a revitalização das políticas de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente.
Entre as conquistas destacadas está a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a participação de lideranças indígenas em cargos estratégicos do governo. No entanto, embora esses avanços sejam significativos, eles coexistem com um cenário político complexo e contraditório. A influência persistente do bolsonarismo no Congresso Nacional impõe desafios constantes, evidenciando a necessidade de proteção dos direitos coletivos dos povos indígenas.
Riscos de uma Nova Ameaça
A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à tese do Marco Temporal, que reafirma que os direitos indígenas são originários, não elimina as ameaças enfrentadas pelos povos indígenas. A possibilidade de ocupantes não indígenas permanecerem em terras indígenas até que uma indenização seja realizada, somada à inclusão de estados e municípios nos processos de demarcação sem garantias orçamentárias, representa um cenário de insegurança para a proteção territorial.
Com a retomada acelerada das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, medidas que não respeitam a participação popular e a transparência continuam a ser um ponto central de crítica. Apesar das denúncias da sociedade civil e das organizações socioambientais sobre a falta de controle social, o Acordo é tratado como prioridade pelos governos envolvidos.
A APIB e a Luta pelos Direitos Indígenas
Frente a esse panorama, a APIB reafirma sua posição contrária à assinatura e ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia, solicitando que os governos e parlamentos dos países envolvidos não avancem com a implementação desse pacto. Para a APIB, um acordo comercial que se baseia na violação de direitos e na destruição de territórios não pode ser legitimado. A organização defende a construção de um multilateralismo que priorize os direitos humanos, a solidariedade entre os povos e a proteção do meio ambiente.
Não se pode falar em justiça climática sem garantir a integridade dos territórios indígenas. Além disso, o desenvolvimento sustentável deve ser fundamentado no respeito aos povos, e não na exploração em nome do lucro. Os direitos dos povos indígenas não devem ser usados como moeda de troca em acordos comerciais que comprometem suas existências.