Justiça Brasileira Assegura Direitos Indígenas
Na última quarta-feira (21/01), um importante acordo foi celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ), resolvendo uma longa disputa judicial em torno da área conhecida como Jarará, localizada em Juti, no Mato Grosso do Sul. Este marco representa o primeiro consenso sobre questões indígenas no CEJUSC do STJ.
O pacto firmado permite que a comunidade Guarani-Kaiowá permaneça na área que ocupa, e essa terra será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em contrapartida, os proprietários da área receberão R$ 6 milhões da União, encerrando assim um prolongado litígio.
A região em questão havia sido alvo de uma ação judicial proposta por um particular em desfavor da União e da Funai, contestando a validade dos atos administrativos que reconheciam o local como pertencente à posse indígena. Inicialmente, a Justiça tinha reconhecido o domínio do autor da ação, desconsiderando os direitos da União, da Funai e da comunidade Guarani-Kaiowá. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) corroborou essa decisão, rejeitando recursos por falta de evidências que comprovassem a ocupação indígena anterior ao domínio particular.
No Superior Tribunal de Justiça, restavam apenas embargos de declaração interpostos pela União e pela Funai. A pedido do autor, foi realizada uma mesa de negociação no CEJUSC, onde as partes chegaram ao consenso do pagamento de R$ 6 milhões, permitindo a continuidade da ocupação indígena. Essa resolução é uma vitória que traz economia aos cofres públicos e promove a pacificação social na área afetada.
O acordo foi elaborado através da colaboração entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), com a participação do Ministério dos Povos Indígenas e da própria comunidade Guarani-Kaiowá. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, ressaltou que essa negociação vai além do pragmatismo, representando um arranjo responsável que equilibra direitos, minimiza riscos e oferece estabilidade jurídica.
Venturini também enfatizou o compromisso da AGU em buscar soluções equilibradas para questões complexas, reforçando a importância do acesso à Justiça, da autodeterminação dos povos indígenas e do respeito às garantias constitucionais. Ela elogiou a postura proativa do STJ, que atuou como um agente facilitador na busca por soluções consensuais em litígios estruturais.
As informações sobre o acordo são provenientes do Governo Federal e refletem um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos Guarani-Kaiowá, que lutam há anos pela sua terra. Este desfecho é um exemplo de como a mediação e o diálogo podem ser ferramentas eficazes na resolução de conflitos, promovendo não apenas a justiça, mas a convivência pacífica entre as comunidades indígenas e os demais cidadãos.