Decisão Histórica no STJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, na quarta-feira (21/01), um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ), encerrando uma longa batalha judicial relacionada à área conhecida como Jarará, localizada em Juti, Mato Grosso do Sul. Este é o primeiro acordo envolvendo assuntos indígenas a ser formalizado no CEJUSC do STJ, marcando um importante passo para a comunidade Guarani-Kaiowá.
Com esse pacto, os Guarani-Kaiowá poderão permanecer na área que ocupam, que será titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em contrapartida, os proprietários da terra receberão um montante de R$ 6 milhões da União, uma resolução que busca atender a ambas as partes envolvidas na disputa.
A região foi alvo de uma ação judicial movida por um particular contra a União e a Funai, que questionava a validade dos atos administrativos que reconheciam a área como de posse indígena. Em primeira instância, a Justiça decidiu em favor do autor da ação, reconhecendo seu domínio e afastando os direitos da União, da Funai e da comunidade indígena. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve essa decisão, negando os recursos apresentados por ausência de provas que comprovassem a ocupação indígena anterior ao domínio particular.
Negociações que Levam à Pacificação
No Superior Tribunal de Justiça, restavam apenas embargos de declaração interpostos pela União e pela Funai. Após solicitação da parte autora, uma mesa de negociação foi aberta no CEJUSC, onde as partes concordaram com o pagamento de R$ 6 milhões, encerrando o processo e garantindo a continuidade da ocupação indígena. Esse desfecho não só representa uma economia para os cofres públicos, mas também promove a pacificação social na região.
A construção do acordo foi realizada em colaboração entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), que realizaram uma análise jurídica envolvendo tanto o Ministério dos Povos Indígenas quanto a própria comunidade. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, sublinhou que essa negociação vai além da pragmática: trata-se de um arranjo responsável que harmoniza direitos, diminui riscos e proporciona estabilidade jurídica.
Adriana Venturini ressaltou ainda o compromisso da AGU em buscar soluções equilibradas para conflitos complexos, fortalecendo o acesso à Justiça, a autodeterminação dos povos indígenas e o respeito às garantias constitucionais. Ela elogiou a postura proativa do STJ, que atuou como um agente ativo na promoção de soluções consensuais em litígios estruturais, redefinindo a forma como conflitos dessa natureza são tratados no Brasil.
Ao final, o acordo não apenas encerra uma disputa judicial, mas também representa um novo capítulo na luta por reconhecimento e respeito dos direitos dos povos indígenas no país. A esperança é que essa experiência sirva como um modelo para futuras negociações envolvendo comunidades indígenas e suas terras, promovendo um diálogo mais construtivo e respeitoso.