Celebração de Acordo Promove a Regularização Indígena
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou, na última quarta-feira (21/01), um acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ), encerrando uma longa disputa judicial em relação à área conhecida como Jarará, localizada no município de Juti, Mato Grosso do Sul.
Este acordo é um marco, pois representa o primeiro entendimento sobre questões indígenas no CEJUSC do STJ. Com este pacto, a comunidade Guarani-Kaiowá poderá continuar na área que ocupam, que agora será oficialmente titulada pela União e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em contrapartida, os proprietários da terra receberão R$ 6 milhões da União.
A região foi alvo de uma ação judicial movida por um particular contra a União e a Funai, questionando a validade de atos administrativos que reconheciam o local como área de posse indígena. Inicialmente, a Justiça acatou o domínio do autor da ação, negando os direitos da União, da Funai e da comunidade. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve essa decisão, alegando a falta de provas sobre a ocupação indígena anterior ao domínio privado.
O que restava no STJ eram apenas embargos de declaração apresentados pela União e pela Funai. A pedido da parte autora, foi iniciada uma mesa de negociação no CEJUSC, onde as partes concordaram com o pagamento de R$ 6 milhões para resolver a disputa e garantir a continuidade da ocupação indígena. Essa solução não apenas representa uma economia para os cofres públicos, mas também promove a pacificação social na região.
O acordo foi elaborado em conjunto pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Procuradoria-Geral da União (PGU), com uma análise jurídica que envolveu o Ministério dos Povos Indígenas e os membros da comunidade. A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, sublinhou que essa negociação vai além do pragmatismo, sendo um arranjo responsável que busca harmonizar direitos, minimizar riscos e assegurar estabilidade jurídica para todos os envolvidos.
Venturini também destacou o compromisso da AGU em buscar soluções equilibradas para conflitos complexos, reforçando o acesso à Justiça, a autodeterminação dos povos indígenas e o respeito às garantias constitucionais. Ela elogiou ainda a postura proativa do STJ, que atuou como um facilitador na promoção de soluções consensuais em litígios de grande porte. As informações foram obtidas através de fontes do Governo Federal.