Decisão Judicial Garante Direitos dos Indígenas
Um acordo judicial recente possibilitou a permanência dos indígenas Guarani Kaiowá em uma parte da Fazenda Ipuitã, localizada em Caarapó, a 274 quilômetros de Campo Grande. As condições do entendimento são provisórias, tendo validade até que se chegue ao trânsito em julgado da ação, ou seja, até que uma decisão final do Judiciário seja alcançada.
O termo estabelecido prevê uma área exclusiva para os indígenas, onde o uso de defensivos agrícolas será proibido. Em uma outra seção delimitada, a comunidade poderá construir moradias temporárias e engajar-se em atividades de cultivo. Adicionalmente, o acordo garante acesso ao rio, à reserva de mata ciliar e a plantas medicinais, além de criar uma zona de amortecimento que permitirá a circulação dos indígenas dentro dos limites estipulados.
Condições de Convivência e Responsabilidades
As normas de convivência também abordam as responsabilidades do proprietário da fazenda. O portão de acesso à sede e a estrada interna continuarão sendo de uso exclusivo do dono da propriedade, que assumirá a responsabilidade pela manutenção e conservação dessas estruturas.
De acordo com a assessoria de imprensa da Justiça Federal, ao homologar o acordo, o juiz federal Fernando Nardon enfatizou a importância institucional do entendimento. Segundo ele, o documento representa “um marco de responsabilidade e sensibilidade institucional”, além de ser um passo significativo para a resolução pacífica do conflito. Nardon destacou que, enquanto não se chega a uma solução definitiva, o acordo permitirá que as partes envolvidas coexistam de forma harmoniosa, priorizando o diálogo, o respeito mútuo e a segurança jurídica.
Intermediação e Participação Diversificada
A mediação da audiência de conciliação foi realizada pela CRSF3R (Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região), após uma visita técnica à propriedade coordenada pelo desembargador federal Marcelo Vieira e pelo juiz federal Fernando Nardon Nielsen, designado para o caso, em 17 de dezembro de 2025. O resultado da audiência foi divulgado apenas nesta semana.
Na audiência, realizada na sede do Juizado Especial Federal de Dourados, estiveram presentes advogados dos proprietários, representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União, da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), além de representantes do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.
Relevância do Diálogo e da Conciliação
O desembargador federal Marcelo Vieira ressaltou que o acordo firmado entre o proprietário e a comunidade indígena evidencia a importância do diálogo e da construção de soluções consensuais e humanizadas. Conforme Vieira, o entendimento alcançado busca equilibrar os interesses distintos, garantindo temporariamente tanto o direito de propriedade quanto os direitos territoriais reivindicados pelos indígenas.
Contexto do Conflito
Segundo informações da assessoria, a ação foi movida em 2025 pelos proprietários da Fazenda Ipuitã, que exigem a reintegração de posse da área atualmente ocupada pelos indígenas. Eles alegam que ocorreram montagem de acampamento, cercamento da propriedade, ameaças, impedimentos de acesso e até incêndios de construções e implementos agrícolas.
Em contrapartida, as famílias indígenas denunciaram ataques e ameaças por parte das forças de segurança. A Funai informa que a fazenda ocupa uma área que se sobrepõe à terra indígena Guyraroká, a qual foi declarada como de posse permanente por uma portaria do Ministério da Justiça em 2009. No entanto, essa demarcação foi anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) com base na tese do marco temporal. Apesar disso, uma ação ainda está em andamento no próprio STF, questionando a anulação, sob a alegação de que a comunidade indígena não foi ouvida durante o julgamento.
Durante o processo, a Justiça ordenou a atuação de órgãos de segurança para garantir a ordem na localidade. Em outubro do ano anterior, o caso foi encaminhado à Comissão Fundiária, que realizou uma visita técnica em dezembro e sugeriu a audiência de conciliação.