Análise dos Entraves Estruturais
Em um artigo elaborado por Roberto Liebgott e Ivan Cesar Cima, ambos membros do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Regional Sul, é destacado o aprofundamento das contradições entre o projeto constitucional de 1988 e a realidade enfrentada em 2025. A Constituição Federal daquele ano estabeleceu um novo marco jurídico, reconhecendo os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras, assim como a proteção das suas culturas e modos de vida. Contudo, essa mudança não se traduziu em uma efetivação plena.
A análise proposta pelos autores revela que, apesar do reconhecimento formal dos direitos, a realidade mostra um cenário de retrocesso. Mecanismos legais e políticos têm sido utilizados para limitar ou inviabilizar a concretização dos direitos indígenas, refletindo uma contradição estrutural entre a norma e a prática estatal. Isso exige uma reflexão profunda sobre a teoria dos direitos fundamentais e do constitucionalismo democrático no Brasil.
Direitos Indígenas e o Princípio do Indigenato
Os direitos dos povos indígenas, consagrados nos artigos 231 e 232 da Constituição, são de caráter fundamental e originário. Isso significa que eles não são meras concessões do Estado, mas o reconhecimento de uma ocupação anterior à própria formação do Brasil. O princípio do indigenato é, portanto, central para a territorialidade indígena e para a proteção constitucional desses povos.
Entretanto, a efetividade desses direitos depende de uma ação positiva por parte do Estado, que deve se responsabilizar pela demarcação e proteção das terras indígenas. Infelizmente, a histórica omissão estatal, somada à fragilização dos órgãos responsáveis pela política indigenista, expõe um déficit na concretização dos direitos fundamentais, em desacordo com as exigências constitucionais.
A Tese do Marco Temporal e suas Consequências
A chamada tese do marco temporal, que limita o reconhecimento dos direitos territoriais indígenas à ocupação das terras em 5 de outubro de 1988, representa uma interpretação restritiva da Constituição. Ao ignorar os processos históricos de violência e deslocamento forçado enfrentados pelos povos indígenas, essa tese compromete a força normativa do artigo 231 e acentua os conflitos fundiários.
Essa abordagem transforma direitos originários em meras expectativas condicionadas, exacerbando a insegurança jurídica e a violência sistemática contra as comunidades indígenas. A interpretação do marco temporal, portanto, não apenas fragiliza o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, mas também ignora os compromissos assumidos pelo Estado em relação aos povos originários.
Decisão do STF e seus Efeitos
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, embora tenha resgatado a força do princípio do indigenato, teve efeitos ambíguos. Ao reafirmar essa inconstitucionalidade, o STF manteve dispositivos que legitimam práticas de exploração econômica dos territórios indígenas, comprometendo o direito constitucional ao usufruto exclusivo das terras.
Além disso, a Corte preservou ingerências indevidas nas demarcações territoriais, o que pode prejudicar tanto processos em andamento quanto futuros. Essa escolha conciliatória, influenciada por pressões do agronegócio e de outros setores econômicos, reflete uma tendência preocupante de priorizar interesses econômicos em detrimento dos direitos constitucionais.
O Contexto da Violência e Omissão Estatal
A conjuntura indigenista em 2025 é marcada pelo fortalecimento de forças políticas conservadoras e por uma agenda legislativa que favorece o agronegócio e a mineração. Nesse ambiente, as decisões do Estado tendem a flexibilizar a proteção ambiental e a relativizar os direitos territoriais indígenas, resultando em um cenário de exclusão e violência.
A prática de arrendamento de terras indígenas, por exemplo, é uma afronta à Constituição, já que desrespeita o usufruto exclusivo das comunidades. Apesar de sua ilegalidade, essa prática se intensificou, alimentada pela omissão do Estado e pela ação de políticos e empresários. Isso não apenas agrava a situação econômica das comunidades, mas também compromete os modos de vida tradicionais e a saúde coletiva.
Desafios e Formas de Resistência
A situação dos povos indígenas exige um enfrentamento urgente das práticas de arrendamento ilegal, bem como uma fiscalização rigorosa e a responsabilização dos envolvidos. É imprescindível a implementação de políticas públicas que promovam a autonomia das comunidades e respeitem seus sistemas tradicionais de cultivo.
Além disso, a resistência dos povos indígenas, manifestada por meio de movimentos sociais, é um elemento fundamental na luta por direitos. As comunidades buscam fortalecer suas vozes e reivindicar suas garantias constitucionais, resistindo à lógica da exploração econômica que busca mercantilizar seus territórios e recursos.
Considerações Finais
A análise da conjuntura indigenista em 2025 revela que os desafios enfrentados pelos povos indígenas no Brasil são estruturais e não meramente episódicos. A combinação de interpretações constitucionais restritivas, interesses econômicos e a omissão estatal ameaçam a realização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. A superação desse cenário demanda uma reafirmação dos princípios do indigenato e do reconhecimento dos povos indígenas como atores essenciais na construção de um Estado democrático e de direito.