Ação no Supremo contra a nova lei
BRASÍLIA – Na última segunda-feira, 29, o PSOL, juntamente com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender imediatamente a nova legislação referente ao licenciamento ambiental no Brasil. A petição judicial questiona a Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e a norma que a complementa (15.300/2025), que introduz a Licença Ambiental Especial (LAE) – um dos pontos mais controversos do novo marco legal. Essa licença prevê que projetos considerados de interesse estratégico pelo Conselho de Governo possam ser analisados de forma acelerada.
A introdução da LAE gera preocupações entre especialistas e ativistas ambientais, que afirmam que a agilidade na análise dos projetos pode comprometer a rigorosidade técnica necessária para a avaliação do impacto ambiental, permitindo que interesses políticos se sobreponham a considerações essenciais para a proteção do meio ambiente.
Críticas à modernização do licenciamento
Durante a votação para derrubar os vetos do presidente Lula em novembro, os parlamentares decidiram reintroduzir uma cláusula que limita a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção dos povos indígenas antes da autorização de empreendimentos. Em sua argumentação, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sustenta que a nova Lei Geral não cumpre sua proposta de modernização e unificação das melhores práticas de licenciamento ambiental. Em vez de promover melhorias, a legislação, segundo o texto da ação, aprofunda as falhas existentes e compromete a gestão ambiental necessária para atividades que podem causar poluição e degradação.
A ação, que conta com o apoio de 12 organizações civis, incluindo o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, expressa preocupações sobre as implicações sociais e ambientais da nova lei. Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, afirma que a nova legislação representa um retrocesso sem precedentes nas últimas quatro décadas e um ataque severo aos direitos dos povos indígenas desde a redemocratização do país.
Desafios para a proteção das comunidades indígenas
A nova regulamentação estipula que as consultas a órgãos de proteção às populações indígenas, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), devem ocorrer apenas em casos de terras indígenas já homologadas e de territórios quilombolas que já tenham titulação. Para Terena, essa mudança enfraquece a Funai no processo de licenciamento e ignora as terras indígenas que ainda não foram homologadas, além de diminuir o direito de consulta que deve ser livre, prévia e informada. Ele alerta que a nova legislação coloca em risco as comunidades indígenas e os biomas que são protegidos por elas, sugerindo uma fragilização dos direitos já conquistados com muita luta.
Essas mudanças propostas, portanto, geram um debate acalorado no país, em um momento em que a proteção ambiental e os direitos dos povos indígenas se tornam cada vez mais cruciais. O resultado dessa ação no STF poderá definir não apenas o futuro do licenciamento ambiental no Brasil, mas também o respeito aos direitos fundamentais das comunidades que habitam essas terras.