Ação no STF contra a nova legislação ambiental
BRASÍLIA – O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em colaboração com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), protocolou, na última segunda-feira, 29, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão imediata da nova legislação referente ao licenciamento ambiental no Brasil.
A ação questiona especificamente a Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e a norma complementar (15.300/2025). Esta última, que introduz a Licença Ambiental Especial (LAE), é considerada uma das partes mais controversas da nova legislação, pois estabelece que projetos de interesse estratégico do Conselho de Governo terão suas análises processadas de maneira acelerada.
Ambientalistas criticam essa medida, argumentando que ela pode promover decisões baseadas em influências políticas em vez de avaliações técnicas proporcionadas pelos órgãos ambientais competentes. Em novembro, durante a derrubada dos vetos impostos pelo presidente Lula, os parlamentares reintroduziram uma cláusula que limita as consultas aos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos indígenas, necessitando apenas da autorização para empreendimentos em terras indígenas já homologadas.
“A nova Lei Geral, na verdade, não atinge o objetivo de modernização, unificação ou a implementação das melhores práticas para o licenciamento ambiental no Brasil. Ao contrário, ela tende a aprofundar as deficiências já existentes e desmantelar o sistema de gestão ambiental de atividades que podem gerar poluição e degradação ao meio ambiente”, afirma a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi apresentada ao STF.
Essa ação conta com a adesão de 12 organizações da sociedade civil, incluindo entidades renomadas como o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, ressalta que “a nova legislação não representa apenas um retrocesso ambiental significativo nos últimos 40 anos, mas também um dos ataques mais severos aos povos indígenas desde a redemocratização”.
O dispositivo controverso estabelece que consultas devem ser feitas apenas a instituições que protejam os direitos dessas comunidades, como a Funai, mas somente em casos de terras indígenas que já tenham o status de homologação e de territórios quilombolas que estejam devidamente titulados.
“O enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento, junto com o desprezo pelas terras indígenas ainda não homologadas e a desconsideração do direito à consulta prévia, livre e informada, coloca em risco as comunidades indígenas do Brasil e os biomas que elas protegem”, conclui Terena.