Grupo de Trabalho para Regulamentação da Mineração
A mineração em terras indígenas, autorizada pela Constituição por meio de regulamentação do Congresso Nacional, gera opiniões divergentes há anos. Embora diversos projetos tenham tentado abordar a questão, os impasses persistem. Em resposta, o Senado criou, em outubro de 2025, o Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (GTMTI). Este grupo terá um prazo de 180 dias para discutir como a pesquisa e a extração de minerais devem ser realizadas nessas terras, além de elaborar um projeto de lei que busque regulamentar o artigo 231 da Constituição.
A Constituição é clara ao estabelecer que as comunidades afetadas devem ser consultadas antes de qualquer atividade de prospecção ou exploração mineral. Além disso, garante que esses povos têm direito a receber uma parte dos frutos da exploração dos recursos encontrados em suas terras.
O GTMTI, sob a presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e com a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), já realizou duas audiências públicas. Os encontros abordaram o conhecimento geológico das terras indígenas e seu potencial para atividades minerárias, além de discutir práticas sustentáveis relacionadas a essa exploração.
Novas Audiências e Expectativas
O grupo planeja realizar mais cinco audiências em 2026. Estas reuniões se propõem a debater temas como direito comparado, formas de consulta aos povos indígenas, e os impactos sociais e ambientais da mineração. O relator, Rogério Carvalho, acredita que as propostas que surgirem do trabalho do GTMTI irão regulamentar a questão de maneira mais eficaz, encerrando as discussões dispersas que frequentemente ocorrem nas comissões ou no Plenário do Senado.
“Ainda estamos na fase inicial do grupo de trabalho e precisamos ouvir especialistas e representantes das comunidades indígenas. A definição da participação dos povos indígenas, que inclui a consulta prévia, ainda gera opiniões divergentes,” comenta Carvalho, sugerindo que a prorrogação do prazo de funcionamento do GTMTI não está fora de cogitação, caso se faça necessário coletar mais informações ou realizar novas audiências.
Histórico e Desafios da Mineração em Terras Indígenas
A discussão sobre a mineração em terras indígenas não é nova. Desde 1995, o tema é abordado em projetos que, no entanto, não prosperaram. O PLS 121/1995, por exemplo, foi aprovado pelo Senado, mas ficou parado na Câmara dos Deputados. Mais recentemente, o ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou o PL 191/2020, que foi retirado na gestão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, neste ano, o Congresso também tratou do PL 6.050/2023, que discute atividades econômicas nas terras indígenas, com opiniões divididas sobre se a exploração econômica beneficiaria os povos ou aumentaria os riscos de violação de direitos e danos ambientais.
O consultor legislativo Luiz Alberto Bustamante aponta que a resistência à mineração em terras indígenas não se baseia na definição de regras para a prática, mas na negação da possibilidade de realizar tais atividades. Ele argumenta que a falta de regulamentação tem gerado um aumento das atividades ilegais, colocando em risco tanto o meio ambiente quanto a segurança dos povos indígenas. Segundo Bustamante, a situação se agravou com a atuação de organizações criminosas no garimpo, o que representa uma ameaça à mineração legal e à exploração sustentável em áreas da Amazônia.
O Marco Temporal e Seus Efeitos
Nos últimos anos, o marco temporal tem sido um ponto de intensa discussão no Congresso. Em 2023, foi aprovada a Lei do Marco Temporal, que restringe as reivindicações de terras indígenas à data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Essa questão está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87.
Recentemente, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023), que estabelece limites às reivindicações de terras indígenas, ratificando a data de 1988 como referência para a posse e ocupação de terras. Durante a discussão, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu um acordo, ressaltando que a insegurança jurídica é um problema “insuportável” e que o marco temporal não resolve os desafios enfrentados pelos indígenas.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) expressou sua preocupação, afirmando que não apoiaria uma legislação que continuasse a marginalizar os povos indígenas, já feridos por invasões e pela exploração descontrolada de seus territórios. Por outro lado, outros senadores, como Weverton (PDT-MA), argumentaram que o marco temporal poderia ser uma oportunidade para o desenvolvimento e a capacitação das comunidades indígenas, permitindo-lhes explorar suas riquezas de forma sustentável.
A proposta foi aprovada em dois turnos, com um expressivo número de votos favoráveis, e agora segue para a Câmara dos Deputados.