Conflito Legal e Ambiental
Na última segunda-feira, 29, o PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a suspensão imediata da nova legislação sobre o licenciamento ambiental no Brasil. A medida surge após a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrida em novembro, pouco depois do término da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém, Pará.
A nova lei é considerada por especialistas um dos maiores retrocessos na proteção ambiental nos últimos anos. Defensores da legislação, incluindo entidades do agronegócio e da infraestrutura, argumentam que a proposta visa reduzir burocracias excessivas e acelerar processos que, segundo eles, são lentos e sobrepostos.
Detalhes da Petição
A petição se concentra na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e na lei que a complementa (15.300/2025). Esta última estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), um aspecto polêmico que permitirá que projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo recebam licenciamento em um prazo menor. Essa medida, no entanto, tem gerado críticas de ambientalistas, que temem que a análise de empreendimentos passe a ser influenciada por critérios políticos, em vez de seguir as diretrizes técnicas dos órgãos ambientais competentes.
Na ação, é pedido que uma medida cautelar seja adotada para suspender as normas contestadas enquanto o processo avança no STF. Além disso, a petição solicita a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral, assim como de outros seis artigos da segunda lei. O texto espera que oito artigos da lei geral sejam avaliados à luz da Constituição, com foco em aspectos como a gestão de resíduos perigosos e a necessidade de consulta às autoridades que garantem a proteção dos povos indígenas e quilombolas.
Preocupações com Mudanças Climáticas e Direitos Indígenas
Outro ponto abordado na ação é a inclusão de variáveis relacionadas às mudanças climáticas, que não estão contempladas na legislação aprovada pelo Congresso. A derrubada dos vetos de Lula também permitiu que um dispositivo limitasse a consulta aos órgãos de proteção dessas populações, o que levanta preocupações sobre o impacto nas comunidades indígenas.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada, os autores afirmam que a nova Lei Geral falha em cumprir o propósito de modernizar, unificar e efetivar as melhores práticas para o licenciamento ambiental no Brasil. A crítica é que, em vez de avançar, a lei aprofunda deficiências já existentes e compromete o sistema de gestão ambiental necessário para prevenir a poluição e outras formas de degradação ambiental.
A petição foi assinada por 12 organizações da sociedade civil, incluindo o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica. Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, destaca que a nova legislação não só representa um retrocesso ambiental sem precedentes nos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques aos direitos dos povos indígenas desde a redemocratização do país.
Implicações da Nova Legislação
Com a nova lei, as consultas às entidades que protegem os direitos das populações indígenas, como a Funai, devem ocorrer apenas em terras indígenas já homologadas e em territórios quilombolas reconhecidos. Terena advertiu que o enfraquecimento da Funai nas consultas de licenciamento, aliado à desconsideração das terras indígenas que não foram homologadas, coloca em grave risco as comunidades indígenas e os biomas que elas preservam.
Essas mudanças na legislação geram um intenso debate sobre a necessidade de equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental, especialmente em um momento em que a proteção dos direitos dos povos indígenas se torna cada vez mais relevante. O resultado dessa ação no STF poderá ter consequências profundas para a política ambiental do Brasil e para as comunidades que dependem das terras e recursos naturais para sua sobrevivência.