Legislação em Debate
A mineração em terras indígenas, garantida pela Constituição com autorização do Congresso Nacional, é um tema que gera intensas discussões. Desde a instalação do Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (GTMTI), em outubro de 2025, a busca por um consenso sobre a questão se intensificou. O GTMTI, que possui um prazo de até 180 dias para apresentar propostas, tem como objetivos promover debates sobre a pesquisa e extração de minerais nessas regiões, sempre ouvindo as comunidades afetadas, conforme estabelece o artigo 231 da Constituição.
Com a presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT–SE), o grupo já realizou duas audiências públicas. Estas audiências abordaram a importância do conhecimento geológico das terras indígenas e seu potencial mineral, além de discutir formas sustentáveis de explorar essas riquezas. Outras cinco audiências estão programadas para 2026 e visam aprofundar o debate sobre consulta aos povos indígenas, direitos de participação nos frutos da exploração e os impactos socioambientais que podem decorrer de tais atividades.
Buscando Consenso nas Conversas
O relator Rogério Carvalho afirma que os projetos que surgirem desse trabalho têm o potencial de regulamentar a mineração de maneira mais eficaz, encerrando discussões que frequentemente não consideram o bem-estar das comunidades indígenas. O senador observou que ainda é preciso ouvir diversas vozes, inclusive especialistas e representantes das comunidades afetadas, para que o processo de definição sobre a participação indígena, incluindo a consulta prévia, seja respeitado.
Além disso, Carvalho não descarta a possibilidade de prorrogação do prazo do GTMTI. “Se for necessário coletar mais informações ou realizar novas audiências, os trabalhos poderão ser prolongados. Portanto, não espero que uma minuta de regulamentação seja apresentada em abril”, acrescentou.
Histórico e Impasses Legais
O debate sobre a mineração em terras indígenas não é um assunto novo. Desde 1995, quando o senador Romero Jucá (RR) apresentou o PLS 121/1995, o tema tem sido discutido no Congresso. Outros projetos, como o PLS 169/2016 e o PL 191/2020, não conseguiram avançar. Em 2023, a proposta relacionada à Lei do Marco Temporal foi aprovada, restringindo os direitos de reivindicação de terras indígenas até a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Esta questão atualmente está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em audiências recentes, notou-se a divisão de opiniões sobre a questão da mineração. Enquanto alguns defendem que a atividade econômica pode fortalecer a autonomia indígena, outros alertam para os riscos ambientais e de violação de direitos constitucionais que podem surgir dessa exploração. Em agosto, a Comissão de Direitos Humanos aprovou o PL 1.331/2022, que estabelece normas para a mineração em terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação.
Impactos da Ilegalidade e a Necessidade de Regulamentação
Luiz Alberto Bustamante, consultor legislativo do Senado, destacou que a oposição à mineração em terras indígenas muitas vezes ignora a decisão do constituinte. Segundo ele, a falta de regulamentação tem incentivado práticas ilegais que resultam em danos ambientais e em violação dos direitos indígenas. “Se tivéssemos tido uma regulamentação adequada, muitos problemas poderiam ter sido evitados”, afirmou.
Nos últimos anos, a situação dos direitos indígenas tem sido um ponto central nas discussões no Congresso. Recentemente, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023) que limita a reivindicação de terras indígenas, reconhecendo a data de 5 de outubro de 1988 como um marco. Para o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), essa insegurança jurídica é insustentável e não resolve os problemas enfrentados pelas comunidades indígenas.
Vozes em Disputa
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) criticou a proposta, afirmando que a história dos povos indígenas deve ser considerada, enquanto o senador Weverton (PDT-MA) acredita que o marco temporal pode trazer desenvolvimento às comunidades indígenas. “Temos que garantir a eles acesso a serviços básicos e a oportunidade de explorar suas terras de maneira sustentável”, afirmou Weverton.
A proposta foi aprovada com 52 votos a favor e 15 contra em duas votações no Senado e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde mais discussões estão previstas sobre o futuro da mineração em terras indígenas.